ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.715, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, bem como regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 1.283/1950, a Lei Federal nº 7.889/1989 e o Decreto Federal nº 9.013/2017.

 

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, por meio do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, é o órgão competente para realizar a fiscalização e a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, cabendo-lhe assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em regulamento.

 

Art. 3°. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Fiscalização: ação direta do poder público, no exercício do poder de polícia administrativa, destinada a verificar o cumprimento da legislação aplicável;

II - Inspeção: atividade privativa de médico-veterinário, consistente na avaliação sanitária e industrial, dos produtos de origem animal, abrangendo matérias-primas, processos e produtos, com vistas à garantia da qualidade e da inocuidade.

 

Art. 4°. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM tem por finalidade a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, bem como de seus derivados, em todas as etapas da produção, processamento e comercialização no âmbito municipal.

 

Art. 5°. A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei serão exercidas:

 

I – nos estabelecimentos industriais especializados, urbanos ou rurais;

II – nos estabelecimentos de abate de animais;

III – nos estabelecimentos de processamento de pescado e seus derivados;

IV – nos estabelecimentos de leite e derivados;

V – nos estabelecimentos de ovos e derivados;

VI – nos estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados;

VII – nos entrepostos e demais estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem ou comercializem produtos de origem animal.

 

Art. 6°. Estão sujeitos à fiscalização e inspeção:

 

I – os animais destinados ao abate;

II – as matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal;

III – os insumos e processos utilizados na produção.

 

Art. 7°. O registro dos estabelecimentos, produtos e rótulos junto ao SIM é condição obrigatória para o funcionamento de atividades relacionadas à produção e comercialização de produtos de origem animal no âmbito municipal.

 

§ 1º. As inspeções serão realizadas nos estabelecimentos devidamente registrados e autorizados, para verificação do cumprimento da legislação vigente.

 

§ 2º. Será assegurado tratamento diferenciado e simplificado às agroindústrias de pequeno porte, conforme normas específicas, em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006 e legislações correlatas.

 

Art. 8°. A inspeção e fiscalização poderão ser permanentes ou periódicas, conforme o risco sanitário da atividade, nos termos do Decreto Federal nº 9.013/2017.

 

§ 1º. Será permanente nos estabelecimentos de abate.

 

§ 2º. Será periódica nos demais estabelecimentos, conforme critérios definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, considerando os riscos dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

 

Art. 9°. As atividades de inspeção e fiscalização serão exercidas por servidores do SIM, preferencialmente médicos-veterinários oficiais, podendo contar com equipe auxiliar.

 

Art. 10. Nas agroindústrias de pequeno porte, as ações terão caráter prioritariamente orientador, sem prejuízo da atuação fiscalizatória em casos de risco à saúde pública.

 

Art. 11. As ações do SIM observarão os seguintes princípios:

 

I – proteção da saúde pública;

II – garantia da inocuidade dos alimentos;

III – promoção do desenvolvimento local e da inclusão produtiva;

IV – transparência, razoabilidade e proporcionalidade;

V – harmonização com os sistemas estadual e federal de inspeção.

 

Art. 12. Os estabelecimentos deverão implementar programas de autocontrole, incluindo Boas Práticas de Fabricação – BPF, Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO e demais controles exigidos pela legislação.

 

Art. 13. Constituem infrações sanitárias as ações ou omissões que contrariem a legislação, sujeitando o infrator, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, às seguintes sanções:

 

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão ou condenação de produtos;

IV – suspensão de atividades;

V – interdição total ou parcial;

VI – cassação do registro.

 

§ 1º. As penalidades observarão a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e o risco à saúde pública.

 

§ 2º. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 3°. As medidas previstas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo poderão ser tomadas cautelarmente, devendo ser justificada motivadamente nos autos do procedimento.

 

§ 4°. As penalidades previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão ser extintas, após atendimento de suas exigências motivadoras.

 

§ 5º. A pena de multa será fixada no valor de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRCE’s (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a sua dosimetria considerar o porte do estabelecimento, a primariedade ou reincidência do infrator, a extensão da infração, a destinação da atividade irregular e a potencialidade de risco ou dano à saúde pública.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas complementares, procedimentos administrativos e critérios técnicos.

 

Art. 15. O Serviço de Inspeção Municipal será coordenado por médico-veterinário oficial, servidor público, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. Compete à Vigilância Sanitária Municipal a fiscalização após a etapa de produção, especialmente no comércio e consumo final, conforme a Lei nº 8.080/1990.

 

Parágrafo único. Os órgãos atuarão de forma integrada, evitando sobreposição de competências.

 

Art. 17. O Município poderá firmar convênios com a União, Estados, Municípios e consórcios públicos para execução do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 18°. O Município poderá aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA e a sistemas equivalentes estaduais.

 

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos por atos normativos do Poder Executivo.

 

Art. 20. As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos e/ou Fundo Municipal específico.

 

Art. 21. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 833, de 22 de junho de 2012 e as demais disposições em contrário.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de abril de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:79CA4BCD