ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 2009, E DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, GARANTINDO A LEGALIDADE DOS REPASSES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ES
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 269, de 2009, e dispõe sobre a forma de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, garantindo a legalidade dos repasses, autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 269, de 2009 que autorizava ao Poder Executivo Municipal a conceção do incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde por meio de convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será pago diretamente aos profissionais, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do agente, vedada qualquer forma de intermediação por associações, entidades ou terceiros.
Art. 3º O pagamento do IFA observará a finalidade exclusiva de valorização da categoria, nos termos da legislação federal aplicável, sendo vedada a utilização dos recursos para fins diversos, tais como:
I – Repasse a associações ou entidades representativas;
II – Custeio de despesas correntes do Município;
III – Pagamento de verbas ordinárias de natureza salarial, inclusive 13º salário ou outras vantagens já devidas pelo vínculo funcional.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à efetivação do pagamento direto do incentivo.
Art. 5º - Para execução das depesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial conforme tabela abaixo, tendo como fonte aquelas definidas no Art. 43, na Lei 4.320/64.
Secretaria Municipal de Saúde:
10.305.0080.2.021.0000 Ações de Combate e Enfrentamento de Endemias e Pandemias
33904800 – Outros auxílios financeiros a pessoa física R$ 150.000,00 10.301.0049.2.025.0000 Manutencao do Programa de Agentes Comunitarios de Saude 33904800 - Outros auxílios financeiros a pessoa física R$ 50.000,00 reais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:79CAB495