ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2026.10.29.001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 2026.10.29.001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E OS FLUXOS DE OFERTA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAIÇABA/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 746/2026 E A RESOLUÇÃO CMAS Nº 17/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 203 da Constituição Federal, que estabelece a assistência social como política de proteção social destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente seus arts. 15, 22 e 23;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 746, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Itaiçaba/CE e organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei Municipal nº 746/2026 estabelece que os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias destinadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei Municipal nº 746/2026, que atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a competência para estabelecer os critérios e prazos de concessão dos Benefícios Eventuais;

 

CONSIDERANDO o art. 42 da Lei Municipal nº 746/2026, que determina a edição de ato normativo pelo Poder Executivo Municipal para disciplinar os procedimentos e fluxos de oferta dos Benefícios Eventuais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 17, de 28 de outubro de 2026, que regulamenta os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Itaiçaba/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento humanizado, célere, gratuito, não discriminatório e integrado à rede socioassistencial, garantindo a dignidade e a proteção social dos indivíduos e das famílias em situação de vulnerabilidade;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos e os fluxos de oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Itaiçaba/CE, em conformidade com a Lei Municipal nº 746/2026 e com a Resolução CMAS nº 17/2026.

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da política de assistência social, destinadas a indivíduos e famílias que vivenciem situações de insegurança e desproteção social decorrentes de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.

§ 1º. Os benefícios serão concedidos de acordo com a necessidade identificada, mediante avaliação técnica, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

§ 2º. A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ocorrer nas formas de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, conforme a modalidade, a necessidade identificada e a regulamentação vigente.

§ 3º. A concessão deverá ocorrer de forma integrada aos serviços socioassistenciais, visando assegurar as seguranças de acolhida, sobrevivência, convívio e autonomia.

Art. 3º. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – universalidade do acesso à proteção socioassistencial;

III – gratuidade e ausência de contrapartida;

IV – igualdade de condições no acesso e na fruição dos benefícios;

V – atendimento humanizado e não discriminatório;

VI – prontidão e qualidade na concessão;

VII – respeito à autonomia dos indivíduos e das famílias;

VIII – integração com os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;

IX – ampla divulgação dos critérios de concessão;

X – vedação de comprovações complexas, vexatórias ou discriminatórias.

Art. 4º. A concessão dos Benefícios Eventuais não estará condicionada:

I – ao pagamento de contribuição prévia;

II – à realização de contrapartida pelo beneficiário;

III – à inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

IV – à participação obrigatória em programas, serviços ou atividades que não constituam requisito legal para a modalidade requerida;

V – à apresentação de documentos ou informações que não sejam estritamente necessários à análise da situação de vulnerabilidade.

Parágrafo único. A ausência de documentação não poderá, por si só, impedir a concessão do benefício às pessoas em situação de rua, migrantes, refugiadas, apátridas ou residentes em territórios afetados por desastres, observadas as disposições da Resolução CMAS nº 17/2026.

 

CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:

I – coordenar, planejar e executar a oferta dos Benefícios Eventuais;

II – organizar os procedimentos administrativos e os fluxos de atendimento;

III – garantir a disponibilidade de equipe técnica de referência para avaliação das situações apresentadas;

IV – assegurar a concessão dos benefícios de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS;

V – providenciar os recursos materiais, financeiros e humanos necessários à execução da política;

VI – manter registros individualizados das solicitações, avaliações, decisões e concessões;

VII – assegurar a transparência e a publicidade dos critérios de acesso;

VIII – promover a articulação entre os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas;

IX – monitorar e avaliar a execução dos Benefícios Eventuais;

X – encaminhar ao CMAS informações e relatórios relativos à execução dos benefícios, para fins de acompanhamento e controle social.

Art. 6º. Compete às unidades e aos profissionais de referência do SUAS:

I – acolher e orientar os indivíduos e as famílias solicitantes;

II – identificar as situações de vulnerabilidade e desproteção social;

III – realizar avaliação técnica, considerando as necessidades e particularidades de cada situação;

IV – elaborar os registros e pareceres técnicos necessários à concessão;

V – encaminhar a solicitação ao setor responsável pela decisão administrativa;

VI – acompanhar os indivíduos e as famílias beneficiárias, quando necessário;

VII – promover os encaminhamentos à rede socioassistencial e intersetorial;

VIII – preservar o sigilo das informações e a dignidade dos usuários.

Parágrafo único. A avaliação técnica deverá observar as atribuições profissionais e os respectivos códigos de ética, vedada a utilização de critérios discriminatórios ou estranhos à política de assistência social.

 

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO

Art. 7º. A solicitação dos Benefícios Eventuais poderá ser realizada pelo próprio interessado, por integrante da família, representante legal ou pessoa que esteja prestando auxílio ao indivíduo ou à família em situação de vulnerabilidade.

§ 1º. O atendimento poderá ocorrer nas unidades públicas da assistência social, especialmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, ou em outro local definido pelo órgão gestor, conforme a natureza da demanda.

§ 2º. Nas situações de emergência, calamidade pública ou impossibilidade de deslocamento do solicitante, o atendimento poderá ocorrer no domicílio, no local da ocorrência ou por meio de busca ativa.

§ 3º. A solicitação deverá ser acolhida independentemente de agendamento prévio, sempre que a natureza da demanda exigir atendimento imediato.

Art. 8º. O procedimento de concessão dos Benefícios Eventuais observará, preferencialmente, as seguintes etapas:

I – acolhida e identificação da demanda;

II – registro da solicitação em instrumento próprio;

III – avaliação técnica da situação de vulnerabilidade;

IV – emissão de parecer técnico, quando necessário;

V – decisão administrativa quanto à concessão;

VI – disponibilização e entrega do benefício;

VII – registro do recebimento, quando aplicável;

VIII – acompanhamento socioassistencial, quando necessário.

§ 1º. As etapas previstas neste artigo poderão ser simplificadas ou realizadas concomitantemente, em razão da urgência da situação apresentada.

§ 2º. A urgência da demanda deverá ser considerada na definição do fluxo de atendimento, não podendo a tramitação administrativa retardar a proteção social necessária.

Art. 9º. A avaliação técnica deverá considerar:

I – a situação de vulnerabilidade ou desproteção social apresentada;

II – os riscos, perdas e danos decorrentes da situação vivenciada;

III – as condições de sobrevivência e proteção da família ou do indivíduo;

IV – a composição e as particularidades do núcleo familiar;

V – a presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes;

VI – as condições territoriais e as circunstâncias que agravem a situação;

VII – a necessidade, a modalidade e a duração do benefício;

VIII – a possibilidade de integração com os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas.

§ 1º. A renda familiar per capita de até meio salário-mínimo poderá ser considerada como parâmetro de priorização, nos termos da Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 2º. A superação do parâmetro de renda não implicará indeferimento automático, devendo ser considerada a avaliação socioeconômica e a existência de vulnerabilidade e risco social, mediante parecer técnico fundamentado.

§ 3º. A concessão poderá ocorrer cumulativamente com outros Benefícios Eventuais, programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, conforme as necessidades identificadas e a regulamentação aplicável.

Art. 10. A decisão administrativa sobre a concessão deverá considerar a avaliação técnica e os critérios previstos na Lei Municipal nº 746/2026 e na Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 1º. O deferimento será comunicado ao solicitante, com indicação da modalidade, da forma de concessão e, quando aplicável, do prazo de duração do benefício.

§ 2º. O indeferimento deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado, assegurando-se o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar manifestação ao órgão gestor.

§ 3º. A existência de pendências administrativas ou documentais não poderá impedir a adoção de providências emergenciais necessárias à proteção da vida, da dignidade ou da integridade do indivíduo ou da família.

Art. 11. Os documentos exigidos para a solicitação deverão limitar-se àqueles necessários à identificação do requerente, à comprovação da situação apresentada e à análise técnica do benefício.

§ 1º. A documentação específica de cada modalidade observará a Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 2º. Na ausência de documento, poderão ser utilizados outros meios idôneos de identificação ou comprovação, conforme a situação concreta e a avaliação técnica.

§ 3º. É vedada a exigência de documentos que imponham ônus desproporcional, constrangimento ou dificuldade incompatível com a situação de vulnerabilidade.

 

CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I
Do Auxílio-Natalidade

 

Art. 12. O Auxílio-Natalidade será concedido às pessoas e famílias que vivenciem vulnerabilidade temporária decorrente da gestação ou do nascimento de criança, conforme os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 746/2026 e na Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 1º. O benefício poderá atender às necessidades da pessoa gestante, puérpera, nutriz, familiares e da criança recém-nascida.

§ 2º. A concessão observará as circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, inclusive nas situações de gestação múltipla, deficiência, guarda, adoção ou acolhimento familiar.

§ 3º. O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia ou bens materiais, conforme a necessidade identificada, a avaliação técnica e a disponibilidade orçamentária.

Art. 13. O Auxílio-Natalidade será concedido preferencialmente entre o sétimo e o nono mês de gestação, conforme previsto na Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 1º. A concessão deverá ocorrer com brevidade, após a identificação da situação de vulnerabilidade e a avaliação técnica.

§ 2º. O benefício poderá ser requerido até 60 (sessenta) dias após o nascimento, mediante apresentação da certidão de nascimento, observadas as disposições da Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 3º. A documentação exigida para a solicitação observará os requisitos estabelecidos pelo CMAS, vedadas exigências desnecessárias ou incompatíveis com a urgência da situação.

 

Seção II
Do Auxílio-Funeral

 

Art. 14. O Auxílio-Funeral será concedido às famílias e aos indivíduos que vivenciem vulnerabilidade temporária decorrente da morte de membro da família, visando assegurar condições dignas para o enfrentamento da situação.

§ 1º. O benefício poderá compreender:

I – fornecimento de urna funerária e paramentos destinados ao velório e sepultamento;

II – custeio de despesas funerárias, na forma prevista na regulamentação;

III – apoio ao translado do corpo, quando necessário;

IV – outras provisões previstas na Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 2º. A concessão deverá respeitar a diversidade de crenças, religiões, ritos funerários e tradições culturais.

§ 3º. O atendimento deverá ocorrer de forma imediata ou tão breve quanto possível, considerando a natureza da demanda.

Art. 15. As solicitações de Auxílio-Funeral apresentadas fora do horário regular de expediente, aos finais de semana ou feriados serão atendidas mediante fluxo de atendimento e equipe ou servidor responsável, previamente definidos pelo órgão gestor.

Parágrafo único. O órgão gestor deverá assegurar mecanismos de continuidade e imediatidade da prestação do benefício, de modo a evitar que a ausência de expediente administrativo impeça o atendimento da família.

 

Seção III
Dos Benefícios por Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 16. Os Benefícios Eventuais por vulnerabilidade temporária destinam-se a indivíduos e famílias que vivenciem situações circunstanciais de riscos, perdas ou danos à integridade pessoal, familiar ou comunitária.

Parágrafo único. A concessão observará as situações previstas na Lei Municipal nº 746/2026 e na Resolução CMAS nº 17/2026, incluindo, entre outras:

I – ausência ou limitação circunstancial de acesso à alimentação;

II – necessidade temporária de moradia ou acolhimento;

III – ausência de documentação básica;

IV – necessidade de mobilidade ou transporte para acesso a serviços e direitos;

V – situações de violência, ruptura de vínculos ou isolamento;

VI – situações de desabrigo, desalojamento ou risco à integridade;

VII – outras situações de vulnerabilidade e desproteção social reconhecidas mediante avaliação técnica.

Art. 17. O benefício na forma de bens alimentícios, especialmente cesta básica, será concedido em caráter temporário, suplementar e excepcional, mediante avaliação técnica da situação de vulnerabilidade.

§ 1º. A concessão será registrada em instrumento próprio, com identificação do beneficiário, descrição do benefício e comprovante de recebimento.

§ 2º. A composição e o quantitativo dos bens serão definidos pelo órgão gestor, observados os padrões de qualidade e as necessidades identificadas.

§ 3º. O benefício poderá ser concedido por até 03 (três) meses consecutivos, podendo ser prorrogado mediante nova avaliação técnica, conforme a Resolução CMAS nº 17/2026.

§ 4º. A entrega deverá ocorrer com brevidade após o deferimento, respeitada a urgência da situação.

Art. 18. O Auxílio-Moradia Emergencial será concedido nas situações previstas na Resolução CMAS nº 17/2026, mediante avaliação técnica e observância dos critérios nela estabelecidos.

§ 1º. O benefício será destinado prioritariamente a famílias em situação de risco pessoal e social decorrente de calamidade pública, desastre, desabrigo, ameaça à integridade física ou outras situações que comprometam a permanência na moradia.

§ 2º. O valor, o prazo de concessão, as condições de prorrogação e os requisitos documentais observarão os parâmetros definidos pelo CMAS.

§ 3º. A concessão do benefício deverá ser articulada com a política pública de habitação e demais políticas de proteção social, não substituindo o direito à moradia.

§ 4º. A concessão do auxílio não gera direito adquirido à continuidade, ficando condicionada à avaliação técnica e às condições estabelecidas na regulamentação aplicável.

 

Seção IV
Dos Benefícios em Situações de Calamidade Pública e Emergências

 

Art. 19. Os Benefícios Eventuais destinados às situações de calamidade pública e emergências em assistência social têm por finalidade assegurar a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais dos indivíduos e das famílias afetadas.

§ 1º. A concessão observará a natureza e a gravidade da ocorrência, os danos humanos e materiais identificados e as necessidades de proteção social.

§ 2º. O atendimento poderá ocorrer de forma coletiva ou individual, mediante busca ativa, atendimento emergencial ou outras estratégias definidas pelo órgão gestor.

§ 3º. A oferta poderá compreender bens de consumo, pecúnia ou serviços, conforme a situação concreta e às disposições da regulamentação municipal.

Art. 20. Nas situações de calamidade pública ou emergência em assistência social, o órgão gestor poderá adotar procedimentos simplificados de identificação, avaliação, concessão e registro, de modo a assegurar resposta imediata à população afetada.

Parágrafo único. A simplificação dos procedimentos não afasta a necessidade de registro posterior da concessão, controle dos recursos utilizados e prestação de contas.

CAPÍTULO V
DOS REGISTROS, DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda manterá registros individualizados e atualizados dos Benefícios Eventuais concedidos.

§ 1º. Os registros deverão conter, sempre que possível:

I – identificação do beneficiário;

II – modalidade do benefício;

III – situação de vulnerabilidade identificada;

IV – avaliação ou parecer técnico, quando aplicável;

V – decisão administrativa;

VI – forma, data e valor ou descrição do benefício concedido;

VII – comprovante de entrega ou recebimento, quando aplicável;

VIII – encaminhamentos e acompanhamento socioassistencial, quando necessários.

§ 2º. Os registros deverão observar as normas de sigilo profissional, proteção de dados pessoais e acesso restrito às informações sensíveis.

Art. 22. O órgão gestor promoverá o monitoramento e a avaliação da oferta dos Benefícios Eventuais, considerando:

I – a quantidade e as modalidades de benefícios concedidos;

II – os territórios e públicos atendidos;

III – a adequação da oferta às situações de vulnerabilidade identificadas;

IV – a tempestividade do atendimento;

V – a execução orçamentária e financeira;

VI – os resultados e as necessidades de aprimoramento da política.

Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o controle social da política de Benefícios Eventuais, observadas suas competências legais.

Parágrafo único. O órgão gestor deverá disponibilizar ao CMAS informações e relatórios relativos à execução dos benefícios, resguardados os dados pessoais e o sigilo dos usuários.

 

CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas a Lei Municipal nº 746/2026, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas aplicáveis.

§ 1º. A concessão dos benefícios observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da adoção de medidas necessárias ao atendimento de situações emergenciais.

§ 2º. A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

§ 3º. A gestão financeira e a prestação de contas observarão as normas aplicáveis ao FMAS e as deliberações do CMAS.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Os casos omissos na execução deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda, observadas a Lei Municipal nº 746/2026, a Resolução CMAS nº 17/2026 e as normas gerais do SUAS.

Parágrafo único. As questões que envolvam critérios materiais de concessão, valores, prazos ou modalidades de benefícios deverão observar a competência deliberativa do CMAS, não podendo ser alteradas por ato administrativo do órgão gestor em desacordo com a regulamentação vigente.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda poderá expedir orientações técnicas e instruções operacionais complementares para a execução deste Decreto, desde que não contrariem a legislação e as deliberações do CMAS.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 29 de outubro de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:79CC4629