ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Majora o valor do Piso dos Profissionais do Magistério de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1º da Lei Municipal nº 153/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Uruoca no valor de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais) mensais, para uma jornada semanal de 40 (quarenta horas) semanais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º .....
§ 4º Excepcionalmente, nos salários iniciais dos Profissionais do Magistério, somente com formação em Nível Médio, equipara-se ao Piso dos Profissionais do Magistério, classe A, referência 1.”
Art. 2o A Lei Municipal nº 272/02, de 29 de abril de 2002 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 41. É fixado em R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais) o valor do vencimento básico do início da Carreira do Magistério, Professor A, Nível 01, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.”
Art. 3o O Anexo VI a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 272/02, de 29 de abril de 2002 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações de valores:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS OU SALÁRIO
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO 20h |
VENCIMENTO 40h |
|
A |
1,2,3,4 |
R$ 1.075,00 |
R$ 2.150,00 |
|
B |
5,6,7,8 |
R$ 1.182,50 |
R$ 2.365,00 |
|
C |
9,10,11,12 |
R$ 1.290,00 |
R$ 2.580,00 |
|
D |
13,14,15,16 |
R$ 1.397,50 |
R$ 2.795,00 |
|
ÚNICA |
9,10,11,12 |
R$ 1.290,00 |
R$ 2.580,00 |
´
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2016, com pagamento da diferença nas respectivas folhas, referentes aos meses de março e abril de 2016.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 153/2015, de 19/02/2015.
Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:79D74D91