ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 822/2023 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 813/2022, QUE TRATA DOS VENCIMENTOS E CARGOS A SEREM PREENCHIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1° Fica alterado o Item 10, do Anexo I, da Lei Complementar 813/2022, passando o cargo de Almoxarife a exigir de escolaridade o Ensino Médio Completo e como pré-requisitos conhecimento de informática e curso de editor de textos e planilha eletrônica.

 

Art. 2º Fica alterado o Item 10, do Anexo II, da Lei Complementar 813/2022, passando o cargo de Almoxarife a ter a seguinte definição de funções:

 

Descrição das atribuições: Organizar e manter o almoxarifado, executar recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de matérias-primas e mercadorias adquiridas e recebidas. Utilizar recursos de informática e/ou sistemas ali disponíveis para a execução dos trabalhos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Art. 3º Ficam alterados os valores dos vencimentos dos cargos, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Recepcionista, que receberiam R$ 1.212,00, para o valor atualizado de R$ 1.320,00, e o cargo de Analista do controle interno, que receberiam R$ 1.500,00, para o valor atualizado de R$ 1.700,00, todos contidos no Anexo I, da referida Lei.

 

Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de abril de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:79DEF7B4