ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 813/2012
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito, Secretaria da Saúde, mais uma (01) vaga para o cargo de Técnico em Radiologia, Secretaria de Educação mais uma (01) vaga para o cargo de Instrutor de Violão do NAEC e (01) Vaga para auxiliar de Serviços Gerais da E.M.E.B Francisco Cassiano Amaral – Sede, (01) Vaga para auxiliar de Serviços Gerais da E.M.E.B Salustiano Rodrigues de Melo – Sitio Inharé, aproveitando os classificáveis do mesmo concurso público realizado pela administração municipal, que contemplou referido cargo.
Parágrafo único: Para o preenchimento das vagas abertas para os referidos cargos acima descritos, a administração municipal deverá convocar na ordem de colocação dos classificáveis, a contar do primeiro, até que atendida a carência aberta em função desta lei.
Art. 2º. As regras aplicáveis aos classificáveis para fins de preenchimento das vagas abertas por esta lei serão as mesmas aplicadas aos aprovados no referido concurso, devendo se procedidas as convocações e adotadas as demais providências de estilo.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo adotada esta providência com base no princípio da economicidade e legalidade que devem nortear a administração pública municipal, vigente a presente lei a contar de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de Junho de 2012.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:79E54A3B