ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO Nº 67/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 67/2026 de 15 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS AO RATEIO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2026 CONFORME O ART. 11, § 2º DA LEI Nº 1.806/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 1.806/2019, em especial os §1º e §2º do Art. 11,
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1º. Indicar a relação nominal dos servidores e ocupantes de cargos que exercem suas funções junto à Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, que participarão do rateio equitativo da Gratificação Especial concedida através da Lei nº 1.806, 06 de novembro de 2019, art. 11, § 1º e § 2º:
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_____ |
NOME |
MATRÍCULA |
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01. |
ANDREANE GONCALVES TEIXEIRA ALMEIDA |
1.181 |
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02. |
GERARDINA FERREIRA LOURENÇO |
1.497 |
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03. |
GERLANIER GONÇALVES BARRETO |
1.719 |
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04. |
BRUNO FERREIRA DE SOUSA |
21.511 |
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05. |
JOSÉ WALBER DE OLIVEIRA |
28.570 |
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06. |
MARIA ADRIANE GONÇALVES TEIXEIRA OLIVEIRA |
9.089 |
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07. |
MARIA ELENILDA DA COSTA |
925 |
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08. |
MARIA EVELINE MARQUES LEITE |
1.164 |
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09. |
MICHELE PONTES SILVA |
22.313 |
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10. |
PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO |
PORTARIA Nº 005/2021 |
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11. |
PAULO JAKSON OLIVEIRA E SILVA |
1.165 |
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12. |
SILVIA MARIA DUARTE LIMA |
22.356 |
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13. |
MARIA EMILIA LUSTOSA BRASILEIRO |
3.365 |
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14. |
VALDENES LEITE SILVA |
125 |
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15. |
PAULO GEOVANIN ALEXANDRE LIMA |
1.998 |
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16. |
FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVA |
0.062 |
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17. |
FRANCISCA GREICIANA HONORATO DE ALMEIDA |
66.317 |
Art. 2º. O rateio da Gratificação Especial de que trata o § 1º, Art. 11 da Lei nº 1.806/2019 encontra-se embasado no relatório Trimestral da Arrecadação Municipal, ANEXO I do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de outubro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 67/2026 de 15 de outubro de 2026.
RELATÓRIO TRIMESTRAL DA ARRECAÇÃO MUNICIPAL
Arrecadação do terceiro trimestre de 2026 em quadro comparativo com o terceiro trimestre de 2025 apresentando resultado de incremento de receita igual a R$ 1.213.656,75 (um milhão duzentos e treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), advindos de tributos municipais.
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Exercício |
2025 |
2026 |
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Especificação |
Arrecadado R$ |
Arrecadado R$ |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. |
614.899,27 |
843.299,74 |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at |
339.986,31 |
329.140,58 |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a |
14.707,19 |
22.397,33 |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju |
25.241,93 |
1.260,14 |
|
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ. |
166.175,51 |
346.395,82 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
3.157.766,12 |
3.917.678,76 |
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Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
136.641,58 |
208.902,29 |
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Incremento da Arrecadação |
1.213.656,75 * |
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Fonte: https://www.governotransparente.com.br/transparencia/14099490/consultarrecprevar?clean=false*Deste quadro foram subtraídas as receitas referentes à taxa de licença para execução de obras, numeração e habite-se, outras receitas primárias, taxa de controle e fiscalização ambiental, taxa de fiscalização e vigilância sanitária e honorários sucumbenciais.
Conforme Lei nº 1.806/2019, art. 11, § 1º, a Gratificação Especial equivalente a 10% sobre o incremento da receita é igual a R$ 121.365,68 (cento e vinte e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o terceiro trimestre de 2026 que será rateado equitativamente entre 17 servidores indicados em decreto, perfazendo o valor individual de R$ 7.139,15 (sete mil cento e trinta e nove reais e quinze centavos).
Russas – CE, 15 de outubro de 2026.
BRUNO FERREIRA DE SOUSA
Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria.
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:79E8743A