ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.510, DE 05 DE ABRIL DE 2016

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Tabuleiro do Norte – Cearáe dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Municípioem atendimento ao disposto no art. 106, da Lei Orgânica do Município.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é órgãoque compõe o sistema jurídico municipal, de função essencial à justiça.

 

§1º. A Procuradoria Geral do Município, órgão central do sistema jurídico municipal, compreende a estrutura organizacional prevista na forma desta Lei Complementar, bem como órgãos colegiados, departamentos, diretorias, gerências e outros, regulamentados pelo Poder Executivo.

I - Procurador Geral do Município;

II - Procurador Geral Adjunto do Município;

III - Procuradores Municipais.

 

§ 2º. A Procuradoria Geral do Município é coordenada pelo Procurador Geral do Município.

 

§ 3º. O cargo de Procurador Geral do Município, de Procurador Geral Adjunto do Municípionão poderáser ocupado por aqueles considerados inelegíveis nos termos previstos em lei específica e serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;

II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;

III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;

IV - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;

V - proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;

VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;

VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;

VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

§1º. Compete ao Procurador Geral do Município:

I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, coordenar a atividade jurídica e administrativa e defender os interesses da classe;

II - propor ao Chefe do Poder Executivo a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta;

III - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Município;

IV - manifestar administrativamente sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores Municipais;

V - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Procuradoria Geral do Município, à luz do princípio maior da indisponibilidade dos bens públicos;

VI - decidir, dentro do princípio da conveniência, sobre propositura de ação rescisória, bem como sobre interposição ou não de recursos aos tribunais superiores;

VII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

VIII - homologar os pareceres, normativos ou não, emanados pela Procuradoria Geral do Município, quando necessário;

IX - propor ao Chefe do Poder Executivo a abertura de concursos para provimento de cargos vagos de Procurador Municipal, assim como de demais servidores administrativos da Procuradoria;

X - encaminhar à homologação do Chefe do Poder Executivo as súmulas elaboradas pela Procuradoria Geral do Município.

 

§2º. Compete ao Procurador Geral Adjunto do Município:

I - supervisionar os serviços dos setores integrantes da Procuradoria Geral do Município;

II - propor ao Procurador Geral do Município as medidas que se afigurem necessárias ao aperfeiçoamento e interação dos serviços e atribuições entre os vários setores da Procuradoria Geral do Município;

III - assessorar o Procurador Geral do Município em todos os assuntos de sua competência;

IV - executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador Geral do Município.

V - substituir o Procurador Geral do Município em suas atribuições em caso de ausências e impedimentos.

 

§3º. Compete ao Procurador Municipal:

I - representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais;

II - prestar informações ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo;

III - emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da Administração, em ambas as hipóteses, quando designado pelo Procurador Geral do Município;

IV - participar, por determinação do Procurador Geral do Município, de comissão ou grupo de trabalho;

V - sugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou a sua revogação;

VI - examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município;

VII - cumprir escala de plantão;

VIII - requisitar processo, requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atribuições;

IX - redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial;

X - desempenhar as funções atribuídas pelo Procurador Geral do Município.

 

TÍTULO IV

DO PROCURADOR MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO INGRESSO E DA CARREIRA

 

Art. 4º.O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Procurador Municipal, mediante concurso público de provas e títulos, sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.

 

§ 1º. O concurso público de provas e títulos para o ingresso ao cargo de Procurador Municipal poderá contar com a participação da respectiva Entidade de Classe.

 

§ 2º. O edital de concurso conterá os requisitos para a inscrição, matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas e critérios de avaliação das provas e dos títulos, bem como a validade do certame e sua homologação.

 

§ 3º. Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira e de qualquer espécie entre os Procuradores Municipais onde quer que exerçam suas atividades.

 

Art. 5º.Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município.

 

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 6º. São asseguradas aos Procuradores Municipais as seguintes garantias:

I - irredutibilidade de vencimentos;

II - independência funcional de seus atos.

 

Parágrafo único.O Procurador Municipal poderá exercer a advocacia privadacontenciosa e/ou consultiva, observadas as proibições legais, os impedimentos previstos nesta Lei Complementar e disposições previamente estipuladas no concurso pelo qual foi admitido.

 

Art. 7º. Constituem prerrogativas dos Procuradores Municipais, dentre outras:

I - inviolabilidade pelas opiniões que externam ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, devendo respeito à ordem constitucional e aos interesses do Município e dos munícipes;

II - exercício dos direitos relativos à liberdade sindical e associativa;

III - requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público municipal, a fim de subsidiar elaboração de pareceres ou peças jurídicas;

IV - obtenção, sem despesas, realização de buscas e fornecimento de certidões necessárias à elaboração de pareceres ou peças jurídicas, de quaisquer repartições municipais;

V - direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos municipais;

VI -a titularidade dos honorários, na esfera administrativa e judicial, em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 8º.O Procurador Municipal tem independência e autonomia em seus pareceres e fundamentações jurídicas, submetendo à apreciação do Procurador Geral do Município ou Procurador Geral Adjunto do Município.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

 

Art. 9º. Compete aos Procuradores Adjuntos eMunicipal representar ao Procurador Geral do Município contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais ao serviço público em geral.

 

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município procederá a adequada apuração das representações de irregularidades apresentadas pelos Procuradores Municipais.

 

Art. 10. Além de outros legalmente estipulados, são deveres do Procurador Municipal:

I - orientar a formação do estagiário de Direito a ele subordinado;

II - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais;

III - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu encargo;

IV - manifestar os recursos cabíveis, exceto as dispensas constantes em atos declaratórios da chefia;

V - adotar medida judicial ou administrativa e praticar ato processual cabível por ordem do Procurador Geral do Município ou daquele que tiver delegação para tanto, desde que não seja manifestamente ilegal;

VI - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

VII - observar sigilo funcional quanto à matéria em procedimentos ou processos em que atuar;

VIII - sugerir providências com vistas ao aprimoramento dos serviços no âmbito de sua atuação;

IX - aperfeiçoar-se funcional e intelectualmente;

X - trajar-se adequadamente ao exercício das atribuições de seu cargo;

XI -operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativo à sua área de atuação;

XII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;

XIII - propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;

XIV - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;

XV - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

XVI - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.

Art. 11. Além das proibições legalmente estipuladas é vedado ao Procurador Municipal:

I - exercer a advocacia em processos judiciais e extrajudiciais contrariamente ao interesse direto do ente público que representa;

II - empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;

III - praticar qualquer ato que represente deslealdade para com a Administração Pública Municipal;

IV - valer-se da qualidade do cargo para obter vantagem;

V - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto relativo a procedimentos ou processos em que atuar no exercício de suas atribuições, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;

VI - atuar em processo ou procedimento como advogado da parte contrária ou houver interesse de cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS

 

Art. 12. Ficam assegurados aos integrantes de carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte e nas demais legislações instituidoras de vantagens.

 

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

 

Art. 13. O Procurador Municipal terá direito anualmente ao gozo de férias individuais de 30 (trinta) dias corridos por ano de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e acrescido de 1/3 (um terço).

 

§ 1º. Não poderá entrar em férias o Procurador Municipal com processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal ou administrativo previamente estipulado.

 

§ 2º. As férias poderão ser gozadas em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que previamente autorizado pelo Procurador Geral do Município, ou pelo Secretário Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 15. A remuneração do cargo de Procurador Municipal compreende o vencimento-base, as vantagens pecuniárias pessoais, as gratificações e outras especificadas em lei, sendo o vencimento base do referido cargo, bem como do Procurador Geral do Município e do Procurador Adjunto, definidos no anexo I da presente lei.

 

Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral do Município tem status de Secretário Municipal, estando seu vencimento ao desse vinculado.

 

Art. 16. O Procurador Municipal efetivo nomeado para exercer cargo em comissão pode optar:

I - pelo vencimento do cargo em comissão;

II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 17. O vencimento base do cargo de Procurador Municipal será reajustado anualmente, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal combinado com o art. 104ª, XXIX, da Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 18. Os honorários advocatícios, recolhidos e rateados em conformidade com a Lei de nº 8.906/1994 (Lei OAB), são devidos em igual proporção aos Procuradores Municipais efetivos em atividade.

 

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município, o Procurador Adjunto participarão do rateio dos honorários advocatícios na mesma proporção que os Procuradores Municipais.

 

Art. 19.O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) para cada período de 05 (cinco) anos de serviço incidente sobre o vencimento do cargo exercido.

 

§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar os 05 (cinco) anos.

 

§ 2º O pagamento será realizado no mês subsequente ao requerimento.

 

§ 3º O pagamento retroagirá ao primeiro dia após a conclusão dos 05 (cinco) anos.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Ficam asseguradas ao Procurador Municipal todas as vantagens pecuniárias previstas nesta Lei Complementar, sem exclusão de outras perceptíveis pelos ocupantes de cargos de nível superior e que não sejam exclusivas dos respectivos cargos.

 

Art. 21.O Procurador Municipal efetivo, uma vez investido no cargo, adquirirá a representação do Município de Tabuleiro do Norte, independentemente de procuração, no que tange aos poderes gerais para o foro, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na esfera administrativa.

 

Art. 22. A nomenclatura "Procurador Municipal" é exclusiva e privativa dos integrantes da carreira regidos por esta Lei Complementar.

 

Art. 23. Esta Lei Complementar será revista, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados da sua entrada em vigor, vedada a supressão de direitos e vantagens.

 

Art. 24 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de abril de 2016.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Art. 24 da Lei nº 1.510, de 05 de abril de 2016)

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VENCIMENTOS (em Reais)

Procurador Geral

Status de Secretário/subsídio equivalente a esse.

R$ 4.800,00

Procurador (40h)

Concursado/pertencente a carreira

R$ 4.300,00

Procurador Adjunto

Cargo de confiança/livre nomeação e exoneração

R$ 2.700,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:7A1CC87B