ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 037/2026.

LEI Nº 037/2026.

 

ARNEIROZ-CE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PATRULHA MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Arneiroz, o Programa “Patrulha Maria da Penha”, a ser executado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria da Mulher e da Guarda Municipal, podendo o Município buscar apoio técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e das forças policiais do Estado, com o objetivo de garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, na prevenção, no monitoramento e no acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, podendo ser firmado Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Arneiroz e outros entes públicos.

Art. 2º A coordenação do Programa “Patrulha Maria da Penha” será de responsabilidade da Coordenadoria da Mulher do Município de Arneiroz, que o contemplará como parte de sua missão institucional, articulando-se com toda a rede de apoio assistencial, de saúde e de educação.

§ 1º A Guarda Municipal deverá designar efetivo específico para atuação na Patrulha Maria da Penha, em número adequado ao eficaz cumprimento dos objetivos da política pública criada por esta Lei.

 

§ 2º Será dada preferência às guardas municipais do sexo feminino para integrar as ações da Patrulha Maria da Penha em Arneiroz.

Art. 3º A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de Arneiroz será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 4º Compete à Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Arneiroz:

I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas deferidas pelo Juízo competente da Comarca de Arneiroz nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente nas situações cuja fiscalização seja considerada indispensável;

II – Estabelecer ações educativas, promovendo palestras e oficinas nas comunidades, escolas e demais locais, com o intuito de conscientizar a população sobre a violência doméstica e os direitos das mulheres;

III – Manter constante diálogo com os órgãos de assistência social, de saúde e de educação, buscando a integração e a cooperação necessárias à oferta de suporte abrangente às vítimas;

IV – Desenvolver estratégias de prevenção à violência doméstica, incluindo a promoção de campanhas de conscientização e ações voltadas à redução dos fatores de risco;

V – Colaborar com as autoridades judiciais e policiais na apuração dos casos de violência doméstica, fornecendo informações e dados relevantes à persecução penal.

Art. 5º A Patrulha Maria da Penha poderá contar com recursos provenientes de convênios, doações, parcerias e outras fontes de financiamento, além de dotações orçamentárias específicas destinadas ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação constante dos membros da Patrulha Maria da Penha, garantindo-lhes treinamento adequado para a atuação eficaz nas áreas de proteção, prevenção e acompanhamento das vítimas.

Art. 7º A Coordenadoria da Mulher poderá, mediante articulação com órgãos públicos do Estado e do Poder Judiciário, definir atos complementares que assegurem a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Arneiroz.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.

Art. 9º Para o fiel cumprimento e a execução desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal expedir decreto regulamentar.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 29 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:7A33562E