ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.577, DE 30 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O ‘DIA DO AGRICULTOR’ E A ‘SEMANA DO AGRICULTOR’, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido, no calendário oficial do Município de Irauçuba, o ‘Dia do Agricultor’ e a ‘Semana do Agricultor’.

 

Parágrafo Único – Compreendendo quenacionalmente o Dia do Agricultoré comemorado anualmente em28 de julho, no município de Irauçuba o Dia do Agricultorserá comemorado no dia28 de julho e a Semana do Agricultor terá início sempre na segunda feira que contemple a data acima indicada.

 

Art. 2º. A Semana do Agricultor deverá ser marcada por ações destinadas ao agricultor e seus afazeres, abordando as mais diversas iniciativas de promoção, comemoração e de capacitação tais como: feiras, simpósios, seminários, palestras, cursos e os mais variados incentivos, sejam de natureza pública ou privada, ou mesmo de iniciativas público-privada.

 

Art. 3º. Todos os custeios com despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta Lei estrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 30 de julho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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