ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº821 DE 2013
LEI Nº 821, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Francisco Rodrigues Macedo dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Riacho Novo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Francisco Rodrigues Macedo dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Riacho Novo, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 01.020.865/0001-82.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 02 de Outubro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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