ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.487/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado como sendo a menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) a partir de 1º (primeiro) de maio do ano de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.440/22.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 13 de junho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7A56D415