ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.487/2023

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica assegurado como sendo a menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) a partir de 1º (primeiro) de maio do ano de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.440/22.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 13 de junho de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7A56D415