ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Prorroga as medidas de isolamento social estabelecidas no Decreto de n° 04 de 17 de mar€o de 2020 e no Decreto de nº 06 de 20 de março de 2020 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de mar€o de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavirus no Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma serie de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavirus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavirus e estende o ponto facultativo nas repartiçoes publicas para o periodo de 23 a 27 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceara para contenção do avanço do novo coronavirus, e da outrasprovidencias;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito a vida e a saúde, deve-se prevalecer os direitos a vida (artigo 5°, caput) e a saúde, deve-se prevalecer os direitos a vida (artigo 5°, caput) e a saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex - " a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleraçãode difusão do virus é reduzir ao maximo o numero de aglomera‹;âo e circula‹;âo de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto N° 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;

 

CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias e outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.

 

CONSIDERANDO as decisões do Comité de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como a crescente confirmação de casos de coronavirus no Municipio de Aracoiaba/CE.

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 33.631, de 20 de junho de 2020, em seu Art. 3°, e no anexo I, libera o Municipio de Aracoiaba/CE a dar inicio a retomada das atividades econômicas proposta peloGoverno do Estado do Ceara, no qual passam a serem liberadas as atividades econômicas e comportamentais nas condições e percentuais previstos no Decreto Estadual n.* 33.617, de 06 de junho de 2020.

 

CONSIDERANDO o Decreto n° 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Ceara, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam prorrogadas até o dia 28 de fevereiro de 2021, as medidas de isolamento social adotadas pelo Municlpio de Aracoiaba. O Decreto Municipal de nº 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Municipio de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

Art. 2° - Durante o periodo de vigéncia deste Decreto, o Municipio de Aracoiaba seguira as medidas deCombate ao Coronavirus que venham a ser estabelecidas através de Decretos do Govemo do Estado do Ceará.

 

Art. 3° - Com base no Decreto do Govemo do Estado do Ceara de n-° 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, ficam adotadas em destaque pelo Municipio de Aracoiaba as seguintes medidas:

 

I — Suspensâo, a partir do dia 19 de fevereiro, das aulas e atividades presenciais em estabelecimentos de ensino, pdblico ou privado, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto nâo seja viável;

 

II - Estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço publico municipal, salvo em reIação aos serviços essenciais ou aquelas atividades cujo trabalho remoto seja inviavel ou incompativeI;

 

III - Recomenda§âo ao setor privado para que priorize o trabalho remoto, evitando ao maximo a circuIação de pessoas;

 

IV - Proibição de quaisquer festas ou eventos comemorativos, em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados, seja de qual for a iniciativa;

 

V - Todos os dias, fica proibida a utilização de espaços públicos, tais como praças, areninhas e calçadões das 17 h às 5 h do dia seguinte.

 

VI - Fica suspenso o funcionamento de quaisquer atividades do comércio e de serviços, no período de segunda a sexta, a partir das 20 h até as 6 h do dia seguinte. Já aos sábados e domingos o funcionamento será vedado a partir das 17 h até às 6 h do dia seguinte.

 

VII - 0s restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar não funcionarão aos sábados e domingos entre 15 h até às 6 h do dia seguinte.

 

VIII — Fica estabelecido o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba/CE, restringindo, todos os dias, das 22 h às 5 h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas no Decreto Estadual n° 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.

 

§1° Em qualquer horário e periodo de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviços de entrega, inclusive por aplicativo.

 

§ 2° No horário de restrição de que tratam este artigo, sópoderão funcionar:

 

I - Serviços públicos essenciais;

II- Farmácias;

III Indústria;

IV - Supermercados/congéneres;

V - Postos de combustíveis;

VI - Hospitais e demais unidades de saúde e de serviçosodontológicos e veterinários de emergência;

VII - Laboratórios de analises clinicas;

VIII - Segurança privada;

IX - Imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;

X - Funerárias

 

Art. 4° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

 

§1° O descumprimento as normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.

 

§ 2° Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

Art. 5° - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, e para o Ministério Publico, para a Policia Civil e Policia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Aracoiaba-CE, 18 de fevereiro de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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