ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 31 DE JULHO DE 2013.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL EDUARDO GURGEL VALENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Acopiara, Bolsas para os músicos da Banda de Música Municipal Eduardo Gurgel Valente.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei serão beneficiados com a Bolsa da Banda de Música Municipal os componentes que apresentarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Serão beneficiados os alunos com idade mínima de 15 anos reconhecidamente carentes na forma da Lei;

II – Ser aprovado em seleção pública coordenada pelo Maestro da Banda de Música Municipal, atendidas, dentre outras, as exigências do art. 8º dessa lei;

III - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, para os maiores de 18 (dezoito) anos;

IV – Ter cursado ou estar cursando regularmente, no mínimo, o ensino fundamental;

V – (VETADO);

VI – (VETADO).

 

Art. 3º - Ficam instituídas 35 (trinta e cinco) bolsas da Banda de Música Municipal no valor unitário de R$200,00 (duzentos reais) para os componentes que forem selecionados na forma da Lei.

 

§ 1º - Os valores pagos aos bolsistas serão custeados com recursos do Tesouro Municipal.

 

§ 2º - O pagamento da Bolsa será feito através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude, em conta bancária aberta para esse fim.

 

§ 3º - As bolsas de que trata o caput deste artigo serão implantadas de forma gradativa, observada sempre a disponibilidade financeira do órgão e os critérios estabelecidos por esta Lei para sua concessão.

 

Art. 4º - A concessão da bolsa da Banda de Música dependerá de prévia requisição do referido órgão feita à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude que, analisando sua disponibilidade financeira, decidirá pela implantação da bolsa.

 

Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelos bolsistas da Banda de Música Municipal serão sempre supervisionadas pela Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude.

 

§ 1º - Caberá ao Maestro da Banda de Música Municipal, o encaminhamento mensal à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude, de freqüência e relatório das atividades desenvolvidas pelo bolsista do qual constará a respectiva avaliação de desempenho.

 

§ 2º - De acordo com a avaliação de desempenho, o bolsista da Banda de Música que for avaliado abaixo da média, poderá ser substituído e ter sua bolsa cancelada.

 

Art. 6º - Na definição das atividades a serem desempenhadas pelos bolsistas da Banda de Música Municipal serão consideradas as aptidões dos músicos, sua capacidade técnica e o interesse da administração pública.

 

Art. 7º - Constituem atividades desempenhadas pelos bolsistas da Banda de Música Municipal Eduardo Gurgel Valente, dentre outras:

 

I – a participação em Ensaios por, no mínimo, duas vezes por semana;

II – apresentações em atos públicos e outros eventos, quando solicitados;

III – freqüência em capacitações na área, realizadas pela Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude ou através de parcerias.

 

DA SELEÇÃO

 

Art. 8º - Os requisitos necessários para seleção dos candidatos à Bolsa da Banda de Música Municipal, além daqueles definidos no art. 2º desta lei, são:

 

I – Comprovar conhecimento teórico e prático com instrumento de sopro e/ou percussão;

II – Executar no mínimo 03 peças musicais de livre escolha.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - As bolsas da Banda de Música Municipal terão validade anual devendo ser renovadas todos os anos observando os seguintes critérios:

 

I – Avaliação de desempenho e prova prática onde o bolsista deverá obter média igual ou superior a 08 (oito) em cada uma das etapas.

 

Parágrafo Único – O músico que não obtiver resultado satisfatório será substituído por outro devidamente selecionado através de aprovação em seleção.

 

Art. 10 – A concessão da bolsa de que trata esta Lei, também poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência da administração e de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.

 

Art. 11 – A concessão da bolsa de que trata esta Lei não gera vínculo empregatício, nem gera para a Administração Pública o dever de indenizar, quando do seu cancelamento.

 

Art. 12 – Fica criado o cargo de provimento em comissão de Maestro da banda de Música Municipal, com vencimentos de acordo com o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento, suplementadas se necessário for.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de junho de 2013.

 

Art. 15 – (VETADO).

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 31 de julho de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 12 DESTA LEI

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DESCRIÇÃO  QUANTIDADE  VALOR (R$)

MAESTRO DA BANDA

DE MÚSICA MUNICIPAL  01  2.200,00

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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