ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 602/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 5º e seus parágrafos da Lei nº 401/02, de
31 de dezembro de 2002, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados que tenha unidade de consumo de energia elétrica, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
§ 1º - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§ 2º - São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, na área urbana da Sede do Município, e dos Distritos de Ubaúna, Araquém, Aroeiras e Canto.
§ 3º - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.”
“Art. 5º. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em KW/h (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme anexo único, desta Lei.
§ 1º - A tarifa referida é aquela publicada por meio de Resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
§ 2º - Os valores da CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
§ 3º - A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, excetuando os consumidores rurais.
§ 4º - O Teto máximo para a base de cálculo de incidência da CIP ficará limitado ao valor de R$ 424,00.
§ 5º - Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de até 30 Kwh e que possuam cumulativamente os seguintes critérios, sejam inscritos no programa social Bolsa família, que também possuam um único imóvel e nele resida e ainda que possuam renda familiar de até um salário mínimo mensal.
§ 6º - Os contribuintes residenciais que se enquadrarem nos requisitos do parágrafo 4º, deverão entrar com pedido de solicitação de isenção na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo segundo ao art. 3º da Lei nº 401/02, ficando inalterados os artigos 2º e 4º, e do 6º ao 10º, desta mesma lei, com seus incisos e parágrafos permanecendo inalterados, cuja redação transcreve-se abaixo:
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.
§ 1º - Considera-se consumidor não residencial os contribuintes de classe de natureza industrial, comercial, instituições financeiras, serviço público, poder público, consumo próprio – concessionária e rural.
§ 2º - O consumidor da classe rural ficará isento da cobrança da CIP.
Art. 4º - A base de Cálculo da CIP é o valor mensal do consumo de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
2º - O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo anterior, deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, em 60(sessenta) dias após a verificação de inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para inscrição:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga:
III – outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Art. 7º - Fica obrigado o sistema de adoção de cota única municipal para a contribuição de iluminação pública municipal, administrada pela Secretaria de Administração e Finanças do Município.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, o convênio ou contrato a que se refere o artigo 6º desta Lei.
Art. 10 – Fica revogada a Lei Municipal nº 085/1981, que instituiu no âmbito deste Município a Taxa de Iluminação Pública.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú-Ceará, em 11 de dezembro de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:7A6DB708