ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 2.739.000,00 (dois milhões e setecentos e trinta e nove mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 

VALOR (R$)

1004

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

08 241 0137 2.038

Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI

 

33.50.43.00

Subvenções sociais

Fonte: 1990000000 – Outros recursos vinculados

95.000,00

 

TOTAL...............................................R$

95.000,00

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 2.644.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil reais), criando o seguinte projeto/atividade:

 

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

 

VALOR (R$)

0804

FUNDO NAC. DES. DO ENSINO BASICO - FUNDEB

 

12 365 0271 2.063

Gestão e Manutenção do Ensino Infantil

 

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 1118000000

 

1.890.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1118000000

 

2.000,00

31.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 1119000000

 

150.000,00

31.91.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1118000000

 

300.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

Fonte: 1119000000

 

50.000,00

33.90.36.00

Outros serv.de terceiros – pessoa física

Fonte: 1119000000

 

2.000,00

33.90.39.00

Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1119000000

 

50.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte: 1119000000

 

200.000,00

 

TOTAL...............................................R$

2.644.000,00

 

Fonte 1118000000 – Transf.do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT

Fonte 1119000000 – Transf.do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT

 

Art. 3º As fontes de recursos compensatórias para a abertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes do provável excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II ou provenientes de superávit financeiro na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964,através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de novembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7A8AE554