ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 2.739.000,00 (dois milhões e setecentos e trinta e nove mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
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1004 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
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08 241 0137 2.038 |
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI |
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33.50.43.00 |
Subvenções sociais Fonte: 1990000000 – Outros recursos vinculados |
95.000,00 |
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TOTAL...............................................R$ |
95.000,00 |
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 2.644.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil reais), criando o seguinte projeto/atividade:
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC
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VALOR (R$) |
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0804 |
FUNDO NAC. DES. DO ENSINO BASICO - FUNDEB |
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12 365 0271 2.063 |
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Fonte: 1118000000 |
1.890.000,00 |
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31.90.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1118000000 |
2.000,00 |
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31.90.47.00 |
Obrigações tributárias e contributivas Fonte: 1119000000 |
150.000,00 |
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31.91.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1118000000 |
300.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de consumo Fonte: 1119000000 |
50.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa física Fonte: 1119000000 |
2.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1119000000 |
50.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente Fonte: 1119000000 |
200.000,00 |
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TOTAL...............................................R$ |
2.644.000,00 |
Fonte 1118000000 – Transf.do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT
Fonte 1119000000 – Transf.do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
Art. 3º As fontes de recursos compensatórias para a abertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes do provável excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II ou provenientes de superávit financeiro na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964,através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de novembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7A8AE554