ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº 004/2026
EDITAL DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº 004/2026
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB
O Prefeito Municipal de Catunda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 19, § 5º, da Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, bem como os demais instrumentos normativos correlatos, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura da CONSULTA PÚBLICA para recebimento de contribuições à versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Consulta Pública tem por objeto a versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei, tendo por objetivo receber contribuições para o seu aprimoramento.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
2.1. A versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei, o Resumo Executivo do PMSB, o formulário padrão de contribuições da Consulta Pública e o regramento orientador da respectiva Audiência Pública estarão disponíveis no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Catunda, no endereço eletrônico www.catunda.ce.gov.br, a partir de 16/11/2026.
3. DO PRAZO
3.1. A Consulta Pública permanecerá formalmente aberta pelo período improrrogável de 20 (vinte) dias corridos, compreendido entre as datas de 16/11/2026 e 05/12/2026.
4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
4.1. As manifestações, críticas e sugestões deverão ser formalizadas por meio do preenchimento integral do formulário online de contribuições disponível no sítio eletrônico oficial da municipalidade ou entregues na Audiência Pública, agendada para o dia 27/11/2026, às 8h30, no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Rua João Sebastião s/nº, Centro.
4.2. Todas as contribuições tempestivamente recebidas serão catalogadas e sistematizadas tecnicamente pelo Comitê Executivo do PMSB, com o apoio da equipe técnica da Organização da Sociedade Civil (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP), subsidiando a consolidação fundamentada da proposta final do relatório consolidado do Plano a ser submetida aos órgãos deliberativos.
5. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
5.1. No transcurso do período de vigência da Consulta Pública, realizar-se-á Audiência Pública destinada à apresentação analítica e ao debate comunitário da versão preliminar do relatório consolidado do PMSB, cujos dados específicos referentes a local, data, formato e horário serão veiculados por meio de Edital próprio de Convocação.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. As dúvidas decorrentes da aplicação deste Edital e os casos porventura omissos serão apreciados e resolvidos pela coordenação do Comitê Executivo do PMSB.
6.2. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial da APRECE e nos quadros de avisos de praxe.
CATUNDA – CE, 12 de novembro de 2026.
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal de Catunda – CE
Publicado por:
João Patrick Farias Oliveira
Código Identificador:7AB8595B