ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2026 03 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, notadamente os Arts. 31, inciso V, e 40;

CONSIDERANDO que o Município de Penaforte recebeu a comunicação oficial da concessão do referido benefício em 29 de julho de 2026;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Penaforte que recomenda a formalização do ato de vacância

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR o reconhecimento da aposentadoria da servidora MARIA NECI DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 399.453.403-87, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de serviços gerais, da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A aposentadoria do servidor se deu junto ao regime previdenciário competente, a contar de 26 de julho de 2026.

Art. 2º Em consequência do reconhecimento da aposentadoria do servidor de que trata o artigo anterior, DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de Auxiliar de serviços gerais, que era ocupado pela servidora MARIA NECI DOS SANTOS SOUZA, nos termos do Art. 31, inciso V, da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009.

§ 1º A vacância de que trata o caput deste artigo dar-se-á com efeitos a partir de 24 de junho de 2026, data de início do benefício previdenciário.

§ 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros e anotações pertinentes nos assentamentos funcionais da servidora e na estrutura de cargos do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 03 de agosto de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal de Penaforte


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:7ACC78B1