ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 265/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DOS ORGANIZADORES, FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DOS EVENTOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 316/2018, em 30 de novembro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A realização no Município de Jardim de rodeios, circos, parques, festas, shows, espetáculos ou quaisquer outros eventos itinerantes em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal.

 

§ 1º - Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de eventos.

 

§ 2º - Considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados à realização de eventos, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.

 

Art. 2º -O pedido da licença de localização e funcionamento para realização dos eventos itinerantes de que trata esta lei, deverá ser instruído com a relação e qualificação dos responsáveis e de todos os seus funcionários e colaboradores, sem prejuízos das demais exigências legais.

 

Paragrafo Único: Deve constar os documentos de identificação oficiais com foto e comprovantes de endereço de todos os organizadores, funcionários, colaboradores

 

Art. 3º- O requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão competente da administração municipal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para o início da realização do respectivo evento.

 

Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de dezembro de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
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