ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL LOA Nº 1.124/2015 DE 03/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ
FAÇO saber que a Câmara Municipal Ubajara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir através de Decreto no Orçamento Programa da Despesa para o exercício financeiro de 2016 – Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face as despesas com APOIO AO FUNCIONAMENTO DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB UBAJARA.
Art. 2o – Fica criado no Orçamento Programa Municipal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, a seguinte atividade:
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ÓRGÃO |
07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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UNIDADE |
01 |
Secretaria de Educação Básica |
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FUNÇÃO |
12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO |
364 |
Ensino Superior |
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PROGRAMA |
0231 |
Apoio a Universidades e Universitários |
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P.A. |
2.101 |
APOIO AO FUNCIONAMENTO DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB UBAJARA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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3190.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
5.000,00 |
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3390.18.00 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
5.000,00 |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3390.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0701 – 12.364.0231.2.0101 |
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Art. 3º - Os recursos orçamentários para fazerem face a cobertura do Crédito Adicional Especial de que tratam os artigos 1o e 2o desta Lei Municipal serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64:
· 0701 – Secretaria de Educação Básica
· 12.368.0061.2.040 – Gestão Administrativa da Secretaria de Educação
· 4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
· R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 4o – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sobre a mesma as disposições contidas no art. 7º da Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, em caso se insuficiência.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 08 de setembro de 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:7AFFCFC6