ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 315/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Ibaretama será reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para o exercício de 2025, conforme detalhamento do Anexo Único, em consonância com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024 e da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º. - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Ibaretama, do Fundo Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, pelo Governo Federal.
Art. 3.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar, através de Decreto, dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama e dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 30 de janeiro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
ANEXO ÚNICO
LEI Nº. 315/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA – 2025
|
ANO 2025 |
PEB I |
PEB II |
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Percentual de Reajuste |
Valor de Reajuste |
Valor do Vencimento |
Percentual de Reajuste |
Valor de Reajuste |
Valor do Vencimento |
|
|
Janeiro |
6,27% |
R$ 287,20 |
R$ 4.867,77 |
6,27%
|
R$ 330,28
|
R$ 5.597,93 |
*Os valores constantes na tabela acima asseguram a diferença de 15% (quinze por cento), entre o PEB I e PEB II, conforme o Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Ibaretama.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 30 de janeiro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:7B11C73E