ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2025
Dispõe sobre o pagamento do auxílio financeiro da Gestão Escolar, conforme previsão na Lei Municipal nº 841/2023, e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 841/2023, que instituiu o Auxílio Financeiro da Gestão Escolar;
CONSIDERANDO a regulamentação do pagamento do auxílio financeiro criado pela referida Lei, por meio do Decreto Municipal nº 037/2024;
CONSIDERANDO o grau de proficiência alcançado pelas unidades escolares e gestores escolares no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica - SPAECE;
CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da gestão escolar é de suma importância para a melhoria da qualidade do ensino e para a elevação do nível de proficiência dos alunos das escolas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento do auxílio financeiro referente à avaliação do SPAECE 2024;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento do auxílio financeiro aos gestores escolares (diretores e coordenadores), conforme previsto na Lei Municipal nº 841/2023, seguindo os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 037/2024, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário base destes.
Parágrafo único. Apenas os gestores das unidades escolares que atingiram as metas de proficiência suficiente e adequado, conforme escala do SPAECE 2024, de pelo menos uma das categorias das turmas avaliadas, foram considerados elegíveis para receber a premiação.
Art. 2º. O auxílio financeiro pago aos gestores escolares terá caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas e/ou gratificações, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 3º. A lista das unidades escolares e gestores que atingiram a meta e serão agraciados pelo auxílio financeiro consta no ANEXO I do presente decreto.
Art. 4º. O pagamento do auxílio financeiro poderá ser feito em até 30 (trinta dias) após a publicação do presente decreto.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
Lista de unidades escolares e gestores contemplados com o incentivo financeiro da Lei Municipal nº 841/2023:
Tabela de Valores com Percentual Variável e Metas do SPAECE 2024
|
Cargo |
Valor Base (R$) |
Acréscimo de 50% (R$) |
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Diretor Escolar Nível I |
2.400 |
1.200 |
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Diretor Escolar Nível II |
2.000 |
1.000 |
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Coordenador Pedagógico |
1.800 |
900 |
Gestores das Escolas com Proficiência "SUFICIENTE E ADEQUADO"
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Escola |
Gestor(a) Premiado(a) |
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Aderaldo Negreiros |
Cristiana Maria Feitosa de Carvalho |
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Maria Rúbia de Carvalho Negreiros |
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Amadeu Camelo |
Lucivânia Vieira de Melo |
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Antônia Romão Carvalho |
Guilherme Lopes de Sousa |
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Domingos Ferino |
Maria Flávia Moreira da Silva |
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Francisca Rodrigues Gomes |
Sara Ozita Alves Gomes |
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Luana Fontes Moreira |
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Francisco Domingos |
Maria Isalene Rodrigues |
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Jarbas Passarinho |
Mariana Rodrigues Pimenta |
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Juvêncio Mendes da Rocha |
Daniela Martins de Alcântara |
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Antônia Maria Tavares Moreira |
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Ludugero Ferreira Gomes |
Silvana Lima Melo |
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Amanda Camelo Fontelene |
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Nossa Senhora do Carmo |
Ivan de Sousa Lima |
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Presidente Castelo Branco |
Carlos Henrique de Sousa Gomes |
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Raimundo Ferreira de Sousa |
Maria de Fátima da Silva Negreiros |
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Rita Negreiros |
Fabio dos Santos Martins |
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Elisângela Soares de Azevedo |
Cálculos detalhados:
Diretor Escolar Nível I:
• Acréscimo de 50% = 2.400 x 0.50 = 1.200
Diretor Escolar Nível II:
• Acréscimo de 50% = 2.000 x 0.50 = 1.000
Coordenador Pedagógico:
• Acréscimo de 50% = 1.800 x 0.50 = 900
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:7B184263