ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 015/2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; o Guia Sintético de Apoio para Adequação das Políticas Locais de Educação Integral em Tempo Integral do Ministério da Educação; o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará; e o Parecer CME nº 003/2026,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica reconhecida a plena vigência da Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, como marco legal instituidor da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu.

 

Art. 2º A Política Municipal será interpretada e implementada em conformidade com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – o Programa Escola em Tempo Integral;

V – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

VI – o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará;

VII – o Parecer CME nº 003/2026.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A implementação da Política Municipal observará, entre outros, os seguintes princípios:

I – desenvolvimento integral;

II – equidade;

III – inclusão;

IV – gestão democrática;

V – currículo integrado;

VI – educação inclusiva;

VII – participação social;

VIII – articulação intersetorial;

IX – valorização dos profissionais da educação;

X – inovação pedagógica;

XI – melhoria contínua da aprendizagem;

XII – monitoramento permanente da política pública.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Educação promoverá a implementação da Política Municipal observando as diretrizes constantes do Parecer CME nº 003/2026.

 

Art. 5º Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas de tempo integral deverão permanecer alinhados:

I – à Lei Municipal nº 2.594/2018;

II – às Diretrizes Operacionais Nacionais;

III – ao Currículo da Rede Municipal;

IV – ao Documento Orientador das Redes Municipais do Estado do Ceará;

V – às orientações expedidas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO, GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 6º A Secretaria Municipal da Educação instituirá estratégias permanentes de formação continuada voltadas aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação manterá estrutura responsável pela coordenação, governança, acompanhamento e assessoramento da Política Municipal.

 

Art. 8º O monitoramento da Política Municipal deverá ocorrer de forma contínua, utilizando indicadores educacionais, pedagógicos e de gestão.

 

Art. 9º A avaliação da Política Municipal terá caráter institucional, participativo, formativo e orientado para a melhoria contínua.

 

Art. 10. Recomenda-se a elaboração anual de Relatório Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e acompanhamento.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Parecer CME nº 003/2026 passa a integrar esta Resolução como seu Anexo Único, constituindo referência normativa para implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, ouvido, quando necessário, o órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu-Ce.

 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

A presente Resolução foi aprovada por unanimidade em Sessão Plenária realizada na sede do Conselho Municipal de Educação de Iguatu – Ceará, aos 21 de outubro de 2026.

 

ANTONIA EDNA DA SILVA LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Homologo a Resolução do CME nº 15/2026, em 21 de outubro de 2026

 

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES

Secretaria da Educação de Iguatu - Portaria nº 023/2025

 

ANEXO ÚNICO

(PARECER CME Nº 003/2026)

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Iguatu-Ceará

EMENTA: Atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída pela Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

RELATORA: Mailce Roque Bezerra de Sousa Bandeira

PARECER Nº 003/2026

APROVADO EM: 24/09/2026

 

I - RELATÓRIO

 

O presente Parecer aprecia a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu, instituída pela Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, reconhecendo sua validade jurídica e sua compatibilidade com o ordenamento educacional vigente, mediante interpretação sistemática à luz das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; da Lei Federal nº 14.640/2023; da Lei Federal nº 14.945/2024; do Guia Sintético de Apoio para Adequação das Políticas Locais de Educação Integral em Tempo Integral, publicado pelo Ministério da Educação em 2026; e do Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará.

 

Reconhece que a legislação municipal vigente permanece plenamente válida, recomendando sua atualização interpretativa mediante Parecer deste Conselho, sem necessidade de elaboração de novo marco legal, incorporando diretrizes complementares relativas à gestão democrática, equidade, desenvolvimento integral dos estudantes, currículo integrado, governança, articulação intersetorial, formação continuada, monitoramento, avaliação e melhoria contínua da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

A solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação da política municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, bem como às orientações complementares expedidas pelo Ministério da Educação para revisão das políticas locais de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Conforme documentação encaminhada, verifica-se que o Município possui política regularmente instituída por lei específica, implementada pela Secretaria Municipal da Educação e reconhecida no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

 

Constata-se ainda que, desde a implantação das escolas municipais de tempo integral, a organização pedagógica da rede vem sendo conduzida em consonância com o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, documento técnico que orienta os municípios cearenses quanto à organização curricular, gestão pedagógica, desenvolvimento integral dos estudantes, formação continuada dos profissionais da educação, avaliação, gestão democrática e integração entre currículo, território e comunidade.

 

Da análise da Lei Municipal nº 2.594/2018 verifica-se que seus fundamentos permanecem juridicamente válidos, não havendo incompatibilidade material com o novo ordenamento nacional.

 

Entretanto, observa-se que a legislação municipal foi elaborada em contexto anterior à consolidação da atual Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral, razão pela qual determinados conceitos, princípios e mecanismos de implementação ainda não se encontram explicitados na norma local.

 

Essa constatação, contudo, não implica necessidade de revogação da legislação vigente, mas evidencia a conveniência administrativa e pedagógica de atualização interpretativa da política municipal, mediante ato normativo complementar deste Conselho Municipal de Educação, conferindo maior aderência às diretrizes nacionais atualmente vigentes.

 

A análise realizada demonstra que os ajustes necessários concentram-se, predominantemente, nos campos conceitual, operacional e de governança, especialmente quanto à explicitação da concepção contemporânea de Educação Integral; à organização do currículo integrado; à gestão democrática; à articulação intersetorial; à equidade; à formação continuada; ao monitoramento e avaliação da política; à definição de instâncias de governança; à sistematização de indicadores de qualidade; e ao fortalecimento da participação da comunidade escolar.

 

Verifica-se ainda que tais adequações encontram-se plenamente compatíveis com o modelo de revisão recomendado pelo Ministério da Educação, segundo o qual a política local deve ser compreendida como instrumento dinâmico, permanentemente aperfeiçoado, preservando-se os marcos legais já existentes sempre que estes permaneçam juridicamente válidos.

 

Dessa forma, entende esta Relatora que a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser realizada mediante interpretação sistemática da Lei Municipal nº 2.594/2018, complementada pelas diretrizes constantes deste Parecer e pelos atos administrativos e pedagógicos expedidos pela Secretaria Municipal da Educação, dispensando-se, neste momento, a elaboração de novo marco legal.

 

II – HISTÓRICO

 

A Educação Integral em Tempo Integral consolidou-se, nos últimos anos, como uma das principais estratégias nacionais para a promoção do direito à aprendizagem, da equidade educacional e do desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica.

 

No Município de Iguatu, a institucionalização dessa política ocorreu por meio da Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelecendo princípios gerais para ampliação da jornada escolar e organização das escolas de tempo integral.

 

Desde sua publicação, a política municipal vem sendo progressivamente implementada pela Secretaria Municipal da Educação, acompanhando as transformações ocorridas nas políticas educacionais nacional e estadual, especialmente no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, responsável por impulsionar a expansão das matrículas em tempo integral em todo o território nacional.

 

No Estado do Ceará, esse processo foi fortalecido pela publicação do Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria da Educação do Estado em parceria com os municípios, consolidando referenciais pedagógicos, organizacionais e curriculares para implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas redes municipais.

 

No âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu, a implementação da Política Municipal passou a observar, de forma articulada, as orientações constantes nesse Documento Orientador, incorporando concepções contemporâneas de currículo integrado, desenvolvimento integral, protagonismo estudantil, gestão democrática, formação continuada e articulação entre tempos, espaços, saberes e territórios educativos.

 

Posteriormente, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, estabelecendo as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, posteriormente atualizadas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

 

Essas Diretrizes representam um novo marco normativo nacional para organização das políticas locais de Educação Integral, ampliando significativamente sua abrangência conceitual e estabelecendo seis dimensões estruturantes para implementação da política pública:

I. Acesso e permanência com equidade;

II. Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III. Articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades;

IV. Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;

V. Valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

VI. Monitoramento e avaliação da política pública.

 

Com a publicação dessas Diretrizes, todos os sistemas de ensino brasileiros passaram a ser instados a revisar suas políticas locais até 31 de outubro de 2026, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Educação, não necessariamente mediante elaboração de nova legislação, mas por meio de processo de revisão analítica, participativa e contextualizada das políticas existentes, conforme orientações constantes do Guia Sintético de Apoio para Adequação das Políticas Locais de Educação Integral em Tempo Integral, elaborado pela Coordenação-Geral de Educação Integral em Tempo Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

 

O referido Guia explicita que a atualização das políticas locais deve priorizar ajustes conceituais, normativos, operacionais e de governança, preservando os marcos legais existentes sempre que estes permaneçam compatíveis com o novo referencial normativo nacional.

 

Nesse contexto, a Secretaria Municipal da Educação de Iguatu encaminhou a este Conselho Municipal de Educação solicitação de apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, visando promover sua atualização interpretativa, sem revogação da Lei Municipal nº 2.594/2018, incorporando as orientações emanadas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação e pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

 

A presente análise insere-se, portanto, no compromisso institucional do Sistema Municipal de Ensino com a permanente qualificação das políticas públicas educacionais, preservando a segurança jurídica da legislação municipal vigente, fortalecendo sua aderência às diretrizes nacionais e estaduais e consolidando uma política pública capaz de responder aos desafios contemporâneos da educação integral.

 

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A análise da matéria deve observar o conjunto articulado de normas constitucionais, legais e infralegais que disciplinam o direito à educação e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no Brasil.

 

Inicialmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus arts. 205, 206, 208 e 211, que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo como finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

No mesmo sentido, o art. 227 da Constituição Federal reafirma o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais relacionados ao desenvolvimento humano.

 

A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente em seus arts. 2º, 3º, 34 e 87, estabelece que a educação escolar deve promover o pleno desenvolvimento do educando, prevendo expressamente a progressiva ampliação da jornada escolar como estratégia para fortalecimento da qualidade da educação.

 

O Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), especialmente em sua Meta 6, estabelece como objetivo ampliar progressivamente a oferta da educação em tempo integral, alcançando, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas e vinte e cinco por cento dos estudantes da Educação Básica.

 

A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, consolidando a política nacional de expansão das matrículas em tempo integral, condicionando o apoio técnico e financeiro da União à existência de política local de Educação Integral em Tempo Integral apreciada pelo respectivo Conselho de Educação.

 

Posteriormente, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, reforçou os mecanismos de implementação da política nacional, consolidando-a como estratégia permanente de garantia da qualidade e da equidade da educação pública brasileira.

 

No âmbito infralegal, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo parâmetros obrigatórios para todos os sistemas de ensino do país, organizados em seis dimensões estruturantes: acesso e permanência com equidade; gestão da política; articulação intersetorial; currículo, práticas pedagógicas e avaliação; valorização dos profissionais da educação; e monitoramento e avaliação.

 

Essas diretrizes foram posteriormente atualizadas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que prorrogou o prazo para revisão das políticas locais e aperfeiçoou aspectos relacionados à implementação pelos sistemas de ensino.

 

Como instrumento orientador da assistência técnica às redes de ensino, o Ministério da Educação publicou, em 2026, o Guia Sintético de Apoio para Adequação à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, no qual explicita que a revisão das políticas locais deve ocorrer prioritariamente mediante análise crítica das políticas vigentes, privilegiando ajustes conceituais, normativos, operacionais e de governança, preservando-se os marcos legais existentes sempre que compatíveis com o novo referencial nacional.

 

No âmbito estadual, destaca-se o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que orienta a implementação da política nas redes municipais e vem sendo adotado pela Rede Municipal de Ensino de Iguatu como principal referencial pedagógico para organização curricular, gestão escolar, desenvolvimento integral, avaliação e formação continuada.

 

No âmbito local, permanece vigente a Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, constituindo o marco legal originário da política pública municipal e permanecendo compatível com o ordenamento jurídico vigente, desde que interpretada em consonância com as normas supervenientes e com as diretrizes nacionais e estaduais atualmente aplicáveis.

 

Por fim, a competência normativa e consultiva deste Conselho Municipal de Educação decorre da legislação do Sistema Municipal de Ensino e do princípio constitucional do regime de colaboração entre os entes federados, legitimando a emissão do presente Parecer como instrumento de atualização interpretativa da política municipal, preservando a segurança jurídica da legislação vigente e fortalecendo sua efetividade no contexto das atuais diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

 

IV – ANÁLISE CRÍTICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

A Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, representa o marco inaugural da institucionalização da Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu. Editada em contexto anterior às recentes transformações da política nacional de Educação Integral em Tempo Integral, a norma demonstrou significativo avanço ao estabelecer diretrizes para a ampliação da jornada escolar e para a organização das escolas municipais de tempo integral.

 

À época de sua elaboração, a legislação encontrava respaldo nas disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação e nas experiências estaduais que começavam a consolidar o conceito de escola em tempo integral.

 

Todavia, a evolução do ordenamento jurídico educacional brasileiro, especialmente após a instituição do Programa Escola em Tempo Integral pela Lei nº 14.640/2023 e a publicação das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), deslocou o eixo estruturante da política pública da mera ampliação da jornada escolar para a garantia do direito ao desenvolvimento integral dos estudantes, concebendo a Educação Integral como política pública permanente, estruturante e orientada pela equidade, pela justiça curricular e pela aprendizagem com qualidade social.

 

Nesse novo cenário normativo, a Lei Municipal nº 2.594/2018 permanece juridicamente válida e materialmente compatível com os princípios constitucionais e legais vigentes. Entretanto, verifica-se que parte significativa de seus dispositivos possui natureza predominantemente organizacional, não contemplando expressamente diversos elementos conceituais, pedagógicos e de governança atualmente considerados essenciais para a implementação da política pública.

 

Essa constatação não configura incompatibilidade jurídica da norma municipal, tampouco exige sua revogação. Ao contrário, evidencia que a legislação deve ser interpretada de forma evolutiva e sistemática, em conformidade com o ordenamento nacional superveniente, permitindo que seus dispositivos sejam atualizados por meio de normas complementares e orientações pedagógicas expedidas pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

Dessa forma, este Relator entende que a Lei Municipal nº 2.594/2018 constitui fundamento jurídico suficiente para continuidade da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, desde que sua aplicação seja orientada pelas Diretrizes Operacionais Nacionais e pelos referenciais técnicos atualmente vigentes.

 

Essa interpretação preserva a segurança jurídica do Município, evita descontinuidade normativa e assegura estabilidade institucional à política pública, em consonância com a orientação do Ministério da Educação de privilegiar revisões qualificadas das políticas existentes, evitando a elaboração de novos marcos legais quando os instrumentos vigentes permanecerem aptos a cumprir sua finalidade.

 

V – INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL À LUZ DA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7/2025 E DA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2026

 

A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo novo paradigma para organização das políticas públicas educacionais em todo o território nacional.

 

Posteriormente, a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, reafirmou a obrigatoriedade de revisão dos atos normativos locais, determinando que todos os sistemas de ensino promovam a atualização de suas políticas de Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026, mediante apreciação dos respectivos Conselhos de Educação.

 

Importa destacar que o comando normativo constante do art. 28 da Resolução não impõe, necessariamente, a elaboração de nova lei municipal.

Ao contrário, o dispositivo determina a revisão e atualização dos atos normativos que regulamentam a política local, abrangendo resoluções, pareceres, diretrizes curriculares, orientações pedagógicas, projetos político-pedagógicos e demais instrumentos normativos produzidos pelos sistemas de ensino.

 

Sob essa perspectiva, a Lei Municipal nº 2.594/2018 deve ser compreendida como marco legal estruturante da política municipal, cuja interpretação passa a incorporar, automaticamente, os princípios estabelecidos nas Diretrizes Operacionais Nacionais.

 

Assim, a expressão "Educação em Tempo Integral", constante da legislação municipal, deve ser interpretada como Educação Integral em Tempo Integral, entendida não apenas como ampliação da permanência do estudante na escola, mas como política pública destinada ao desenvolvimento integral da pessoa em suas dimensões cognitiva, física, emocional, ética, cultural, social e ambiental.

 

Da mesma forma, a organização curricular prevista na Lei Municipal deixa de ser compreendida como simples complementação de atividades no contraturno, passando a constituir currículo integrado, organizado a partir da articulação entre conhecimentos científicos, experiências culturais, práticas corporais, artes, tecnologia, investigação, participação social e desenvolvimento do projeto de vida dos estudantes.

 

Também se amplia o alcance da gestão da política, que deixa de restringir-se à administração das unidades escolares e passa a abranger mecanismos permanentes de governança, monitoramento, avaliação, planejamento estratégico, articulação intersetorial e participação democrática da comunidade escolar.

 

A interpretação sistemática da Lei Municipal passa ainda a incorporar o princípio da equidade como critério orientador da expansão das matrículas, assegurando prioridade aos estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social, vedando mecanismos seletivos de acesso e fortalecendo estratégias de permanência, busca ativa e combate às desigualdades educacionais.

 

Portanto, conclui-se que a legislação municipal não necessita de substituição, mas de atualização hermenêutica, conferindo-lhe interpretação compatível com o novo paradigma nacional da Educação Integral em Tempo Integral.

 

VI – DA INCORPORAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO GUIA SINTÉTICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

 

O Ministério da Educação, por intermédio da Coordenação-Geral de Educação Integral em Tempo Integral da Secretaria de Educação Básica, publicou, em 2026, o Guia Sintético de Apoio para Adequação à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, destinado a orientar os sistemas de ensino na elaboração ou revisão de suas políticas locais.

 

O referido Guia introduz importante mudança metodológica ao estabelecer que o processo de revisão das políticas públicas deve partir do reconhecimento das experiências já consolidadas pelas redes de ensino, substituindo a lógica de reconstrução integral da política por um processo de leitura analítica, crítica e contextualizada da legislação vigente.

 

Nessa perspectiva, o Município de Iguatu encontra-se em situação diferenciada, por já possuir política municipal regularmente instituída por meio da Lei nº 2.594/2018 e implementada pela Secretaria Municipal da Educação.

 

A análise técnica realizada neste Parecer evidencia que a política municipal apresenta aderência aos objetivos gerais da Educação Integral, demandando, entretanto, atualização em quatro dimensões identificadas pelo próprio Guia do MEC:

 

I – Ajustes Conceituais

 

Consistem na atualização da concepção de Educação Integral, incorporando expressamente os princípios do desenvolvimento integral, da equidade, da inclusão, da justiça curricular, da participação democrática, da formação humana integral e da aprendizagem ao longo da vida.

 

II – Ajustes Normativos

 

Correspondem à explicitação de princípios, critérios e diretrizes que, embora compatíveis com a legislação vigente, ainda não se encontram expressamente previstos na política municipal, especialmente aqueles relacionados às seis dimensões estruturantes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

 

III – Ajustes Operacionais

 

Referem-se ao detalhamento das estratégias de implementação da política, compreendendo planejamento curricular integrado, formação continuada, organização dos tempos e espaços educativos, articulação entre programas educacionais, acompanhamento pedagógico e avaliação institucional.

 

IV – Ajustes de Governança

 

Abrangem a consolidação das instâncias responsáveis pela coordenação da política municipal, pela produção de indicadores, pelo monitoramento permanente dos resultados, pela articulação intersetorial e pela apresentação periódica de relatórios ao Conselho Municipal de Educação.

 

Observa-se que tais adequações não alteram a essência da Lei Municipal nº 2.594/2018, mas qualificam sua implementação e fortalecem sua efetividade como instrumento permanente de política pública.

 

VII – DA INCORPORAÇÃO DO DOCUMENTO ORIENTADOR PARA ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DAS REDES MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ

 

A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Iguatu não ocorreu de forma isolada.

 

Ao longo dos últimos anos, a Secretaria Municipal da Educação adotou como principal referencial técnico-pedagógico o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, elaborado no âmbito do regime de colaboração entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e os municípios cearenses.

 

A análise dos documentos encaminhados demonstra que a organização curricular, os processos de formação continuada, o planejamento pedagógico, a gestão escolar e a implementação das práticas educativas já vêm sendo desenvolvidos em consonância com esse referencial estadual.

 

Dessa forma, este Conselho reconhece que o Documento Orientador do Estado do Ceará constitui importante instrumento técnico de operacionalização da Política Municipal, conferindo concretude aos princípios estabelecidos na legislação local e nas Diretrizes Operacionais Nacionais.

 

Destaca-se que o referido Documento apresenta plena convergência com os fundamentos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente ao defender:

 

• a centralidade do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

• a superação da fragmentação entre turno e contraturno;

 

• a organização do currículo integrado;

 

• a articulação entre escola, território e comunidade;

 

• o protagonismo estudantil;

 

• a integração entre avaliação, planejamento e formação continuada;

 

• a gestão democrática da escola;

 

• a constituição de comunidades de aprendizagem;

 

• a valorização dos profissionais da educação; e

 

• a construção de projetos pedagógicos contextualizados com as realidades locais.

 

Diante disso, este Parecer reconhece formalmente o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará como referência técnico-pedagógica complementar para implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Iguatu.

 

Recomenda-se, por conseguinte, que todos os instrumentos normativos, pedagógicos e administrativos produzidos pela Secretaria Municipal da Educação, incluindo o Currículo Municipal, os Projetos Político-Pedagógicos, os documentos orientadores, os planos de formação continuada e os instrumentos de monitoramento e avaliação, permaneçam alinhados tanto às Diretrizes Operacionais Nacionais quanto ao Documento Orientador do Estado do Ceará, fortalecendo o regime de colaboração entre Município, Estado e União e assegurando a permanente atualização da política pública em consonância com os avanços da legislação educacional brasileira.

 

VIII – RECOMENDAÇÕES NORMATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Da análise da Lei Municipal nº 2.594/2018, das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, do Guia Sintético do Ministério da Educação e do Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, este Relator conclui que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral encontra-se juridicamente válida e materialmente compatível com o atual ordenamento educacional brasileiro.

 

Todavia, a evolução normativa ocorrida após sua publicação recomenda que sua implementação passe a observar, de forma expressa, diretrizes complementares capazes de fortalecer a efetividade da política pública, sem necessidade de alteração da legislação municipal vigente.

Nesse sentido, este Conselho Municipal de Educação recomenda que a Secretaria Municipal da Educação passe a considerar, como referenciais permanentes de implementação da política municipal, as seguintes orientações.

 

8.1 Da concepção de Educação Integral

 

A Política Municipal deverá ser compreendida como política pública destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento das dimensões cognitiva, física, emocional, ética, estética, cultural, ambiental, social e política da formação humana.

 

A ampliação da jornada escolar não constitui finalidade em si mesma, devendo estar articulada à construção de experiências educativas integradas, capazes de promover aprendizagens significativas e formação cidadã.

 

8.2 Da gestão democrática

 

A implementação da Política Municipal deverá fortalecer os princípios da gestão democrática previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Operacionais Nacionais.

 

Recomenda-se que os processos de planejamento, implementação e avaliação da Educação Integral contem com participação efetiva:

 

• dos estudantes;

 

• das famílias;

 

• dos profissionais da educação;

 

• dos Conselhos Escolares;

 

• do Conselho Municipal de Educação;

 

• da comunidade local.

 

Sempre que possível deverão ser realizados processos participativos de consulta, escuta e avaliação das ações desenvolvidas.

 

8.3 Da equidade

 

A expansão da oferta de matrículas em tempo integral deverá observar critérios objetivos de equidade, priorizando territórios e comunidades em situação de maior vulnerabilidade social e educacional.

 

A implementação da política deverá assegurar:

 

• igualdade de oportunidades;

 

• educação inclusiva;

 

• respeito às diversidades;

 

• permanência dos estudantes;

 

• combate às desigualdades educacionais;

 

• prevenção da evasão escolar.

 

É vedada qualquer forma de seleção que restrinja o acesso dos estudantes à política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

8.4 Do currículo integrado

 

A organização curricular das escolas de tempo integral deverá observar o princípio da integração curricular.

 

As experiências educativas deverão superar a fragmentação entre turno e contraturno, organizando-se em torno do Projeto Político-Pedagógico da escola, articulando:

 

• componentes curriculares;

 

• projetos integradores;

 

• investigação científica;

 

• cultura;

 

• artes;

 

• práticas corporais;

 

• tecnologias digitais;

 

• educação ambiental;

 

• educação patrimonial;

 

• educação para os direitos humanos;

 

• práticas de leitura;

 

• protagonismo estudantil.

 

O currículo deverá favorecer o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando os diferentes contextos territoriais e culturais do Município.

 

8.5 Da articulação intersetorial

 

A Política Municipal deverá ser desenvolvida em regime permanente de colaboração entre as diversas políticas públicas municipais.

 

Recomenda-se articulação sistemática entre as áreas de:

 

• Saúde;

 

• Assistência Social;

 

• Cultura;

 

• Esporte;

 

• Meio Ambiente;

 

• Direitos Humanos;

 

• Segurança Alimentar;

 

• Juventude;

 

• Proteção Social.

 

A escola deverá consolidar-se como espaço articulador das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

 

8.6 Da valorização dos profissionais da educação

 

A implementação da Política Municipal deverá assegurar condições para formação continuada em serviço dos profissionais da educação.

 

A Secretaria Municipal da Educação deverá elaborar plano permanente de formação contemplando:

 

• gestores escolares;

 

• coordenadores pedagógicos;

 

• professores;

 

• profissionais de apoio;

 

• equipes técnicas da Secretaria.

 

A formação deverá contemplar, prioritariamente:

 

• Educação Integral;

 

• currículo integrado;

 

• metodologias ativas;

 

• avaliação formativa;

 

• inclusão;

 

• equidade;

 

• gestão democrática;

 

• tecnologias educacionais;

 

• desenvolvimento integral.

 

8.7 Da governança da política

 

A Secretaria Municipal da Educação deverá manter estrutura técnico-administrativa responsável pela coordenação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Essa estrutura deverá promover:

 

• planejamento;

 

• assessoramento pedagógico;

 

• acompanhamento das escolas;

 

• monitoramento;

 

• produção de indicadores;

 

• elaboração de relatórios;

 

• articulação institucional;

 

• apoio à gestão escolar.

 

IX – DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Sem prejuízo das disposições constantes da Lei Municipal nº 2.594/2018, recomenda-se que a implementação da Política Municipal observe, permanentemente, as seguintes diretrizes:

I – assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas, avaliação e organização dos tempos educativos;

II – fortalecer o protagonismo estudantil como princípio estruturante da formação integral;

III – integrar os espaços escolares aos equipamentos públicos e comunitários existentes no território;

IV – promover práticas pedagógicas interdisciplinares;

V – incentivar projetos de iniciação científica, cultura, esporte, inovação e educação ambiental;

VI – estimular práticas restaurativas, cultura de paz e convivência democrática;

VII – fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – incorporar tecnologias digitais e cultura digital ao currículo;

IX – garantir atendimento educacional inclusivo;

X – fortalecer os Projetos Político-Pedagógicos das escolas como principal instrumento de implementação da Educação Integral;

XI – assegurar permanente diálogo entre Secretaria Municipal da Educação, unidades escolares e Conselho Municipal de Educação;

XII – alinhar os documentos institucionais da rede às Diretrizes Operacionais Nacionais para Educação Integral em Tempo Integral e ao Documento Orientador das Redes Municipais do Estado do Ceará.

 

X – DIRETRIZES PARA O MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

O monitoramento constitui componente permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e deverá orientar o planejamento, a gestão e a tomada de decisões.

 

A Secretaria Municipal da Educação deverá instituir processo contínuo de monitoramento baseado em indicadores quantitativos e qualitativos.

Recomenda-se que sejam acompanhados, entre outros, os seguintes indicadores:

 

Acesso

 

• número de escolas em tempo integral;

 

• número de matrículas;

 

• percentual de cobertura da política;

 

• expansão anual da oferta.

 

Permanência

 

• frequência escolar;

 

• abandono;

 

• evasão;

 

• transferências;

 

• participação dos estudantes.

 

Aprendizagem

 

• resultados das avaliações internas;

 

• avaliações externas;

 

• recomposição das aprendizagens;

 

• desenvolvimento das competências previstas no currículo.

 

Desenvolvimento Integral

 

• participação em projetos;

 

• protagonismo estudantil;

 

• participação cultural;

 

• práticas esportivas;

 

• iniciação científica;

 

• educação socioemocional;

 

• cidadania e participação comunitária.

 

Gestão

 

• implementação do Projeto Político-Pedagógico;

 

• funcionamento dos Conselhos Escolares;

 

• planejamento pedagógico;

 

• formação continuada;

 

• clima escolar.

 

Equidade

 

O monitoramento deverá produzir informações desagregadas, sempre que possível, considerando:

 

• raça/cor;

 

• gênero;

 

• deficiência;

 

• território;

 

• condição socioeconômica;

 

• público da Educação Especial;

 

• modalidades de ensino.

 

Os resultados deverão subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal da Educação e orientar decisões relativas à expansão da política.

 

Recomenda-se ainda a elaboração de Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para apreciação e acompanhamento.

 

XI – DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

A avaliação da Política Municipal deverá assumir caráter processual, formativo, participativo e orientador da melhoria contínua da qualidade da educação.

 

A avaliação não deverá restringir-se aos indicadores de desempenho acadêmico, contemplando o conjunto das dimensões que caracterizam a Educação Integral em Tempo Integral.

 

Para esse fim, recomenda-se que sejam considerados, entre outros, os seguintes aspectos:

I – desenvolvimento integral dos estudantes;

II – qualidade da organização curricular;

III – integração entre os componentes curriculares;

IV – efetividade das práticas pedagógicas;

V – participação da comunidade escolar;

VI – implementação da gestão democrática;

VII – articulação intersetorial;

VIII – formação continuada dos profissionais;

IX – adequação da infraestrutura escolar;

X – satisfação de estudantes, famílias e profissionais da educação;

XI – efetividade das estratégias de inclusão, equidade e permanência;

XII – alinhamento das práticas escolares às Diretrizes Operacionais Nacionais e ao Documento Orientador das Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará.

 

A Secretaria Municipal da Educação deverá promover avaliações periódicas da implementação da política, utilizando os resultados para revisão do planejamento, aperfeiçoamento das ações pedagógicas e fortalecimento da gestão da Educação Integral.

 

Parágrafo único. Recomenda-se que, a cada quatro anos, seja realizada avaliação sistêmica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, envolvendo a Secretaria Municipal da Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e representantes da comunidade escolar, com vistas à atualização das estratégias de implementação e ao aperfeiçoamento contínuo da política pública.

 

XII – DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

A consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pressupõe o fortalecimento permanente da formação dos profissionais da educação como condição indispensável para a efetivação do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 reconhece a valorização e o desenvolvimento profissional como dimensão estruturante da política nacional, compreendendo a formação continuada como processo permanente, contextualizado e articulado às necessidades da prática pedagógica, da gestão escolar e da gestão da política pública.

 

Nesse sentido, recomenda-se que a Secretaria Municipal da Educação institua uma Política Municipal de Formação Continuada para a Educação Integral em Tempo Integral, integrada ao planejamento estratégico da rede e alinhada ao Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará.

 

Essa política deverá observar os seguintes princípios:

I – formação como direito dos profissionais da educação e dever do Sistema Municipal de Ensino;

II – articulação entre teoria, prática e reflexão crítica sobre a ação pedagógica;

III – formação em serviço, contextualizada às realidades das escolas e dos territórios;

IV – valorização das experiências exitosas produzidas pelas unidades escolares;

V – integração entre formação, acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação da política;

VI – promoção da inovação pedagógica, da pesquisa e da produção coletiva de conhecimentos.

 

Recomenda-se que os processos formativos contemplem, entre outros, os seguintes eixos estruturantes:

 

• fundamentos da Educação Integral em Tempo Integral;

 

• desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens;

 

• currículo integrado e interdisciplinaridade;

 

• metodologias ativas e aprendizagem baseada em projetos;

 

• avaliação formativa e recomposição das aprendizagens;

 

• gestão democrática e participação social;

 

• equidade, diversidade, educação inclusiva e direitos humanos;

 

• educação ambiental, sustentabilidade e cidadania;

 

• cultura digital, tecnologias educacionais, pensamento computacional e uso ético da inteligência artificial;

 

• protagonismo estudantil e Projeto de Vida;

 

• educação científica, inovação e cultura maker;

 

• gestão pedagógica da escola de tempo integral;

 

• monitoramento e avaliação da política pública.

 

A política de formação deverá contemplar, de forma diferenciada, os diversos segmentos profissionais da rede, assegurando itinerários formativos específicos para:

 

• gestores escolares;

 

• coordenadores pedagógicos;

 

• professores;

 

• profissionais do Atendimento Educacional Especializado;

 

• equipes multiprofissionais, quando existentes;

 

• técnicos da Secretaria Municipal da Educação;

 

• demais profissionais que atuam nas escolas de tempo integral.

 

Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal da Educação fortaleça parcerias com instituições de educação superior, institutos federais, universidades públicas, centros de formação e organismos governamentais, ampliando as oportunidades de formação continuada, pesquisa, extensão e inovação pedagógica.

 

Por fim, orienta-se que a formação continuada seja concebida como processo permanente de desenvolvimento profissional, articulado aos resultados do monitoramento da política, às necessidades identificadas nas unidades escolares e às prioridades definidas no planejamento estratégico do Sistema Municipal de Ensino.

 

XIII – DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral requer estrutura de governança capaz de assegurar unidade de ação, continuidade administrativa, cooperação institucional e melhoria permanente da qualidade da educação.

 

Para fins deste Parecer, entende-se por governança o conjunto de mecanismos de liderança, planejamento, coordenação, participação, monitoramento e avaliação destinados à condução da política pública, garantindo sua efetividade, transparência e sustentabilidade.

 

Recomenda-se que a Secretaria Municipal da Educação mantenha estrutura técnico-administrativa responsável pela coordenação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando atuação integrada entre os diferentes setores da administração educacional.

 

Compete à instância municipal de coordenação da política, entre outras atribuições:

I – coordenar o planejamento estratégico da Educação Integral em Tempo Integral;

II – acompanhar a implementação da política nas unidades escolares;

III – promover assessoramento técnico e pedagógico às escolas;

IV – coordenar os processos de formação continuada;

V – sistematizar indicadores de monitoramento e avaliação;

VI – elaborar relatórios técnicos periódicos sobre a implementação da política;

VII – promover articulação entre os diferentes programas e projetos da Secretaria Municipal da Educação;

VIII – fortalecer o regime de colaboração com o Ministério da Educação, a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, instituições de ensino superior e demais parceiros institucionais;

IX – fomentar processos de inovação pedagógica e disseminação de boas práticas;

X – subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação nas ações de acompanhamento e avaliação da política.

 

A governança da Política Municipal deverá observar os princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social, da cooperação interinstitucional, da eficiência administrativa e da melhoria contínua.

Recomenda-se que o planejamento da política esteja articulado aos seguintes instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Ensino:

 

• Plano Municipal de Educação;

 

• Plano Plurianual;

 

• Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

• Lei Orçamentária Anual;

 

• Plano de Ações Articuladas, quando aplicável;

 

• Currículo da Rede Municipal;

 

• Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;

 

• Plano Municipal de Formação Continuada;

 

• Plano Municipal de Monitoramento e Avaliação da Educação Integral.

 

Também se recomenda que a Secretaria Municipal da Educação institua rotina anual de apresentação de relatório circunstanciado ao Conselho Municipal de Educação, contemplando a evolução dos indicadores, as ações implementadas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as estratégias de aperfeiçoamento da política.

 

A governança deverá favorecer, ainda, a atuação integrada entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo a intersetorialidade como princípio estruturante da Educação Integral em Tempo Integral.

 

XIV – VOTO DA RELATORA

 

Considerando que a Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, permanece vigente e compatível com o ordenamento jurídico educacional brasileiro;

 

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

 

Considerando as orientações constantes do Guia Sintético de Apoio para Adequação das Políticas Locais de Educação Integral em Tempo Integral, publicado pelo Ministério da Educação, que orienta os sistemas de ensino a promoverem ajustes conceituais, normativos, operacionais e de governança, preservando os marcos legais existentes quando compatíveis com as diretrizes nacionais;

 

Considerando que a Rede Municipal de Ensino de Iguatu vem implementando sua Política de Educação Integral em Tempo Integral em consonância com o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, fortalecendo práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;

 

Considerando que a atualização da política municipal deve ocorrer de forma gradual, sistemática e juridicamente segura, preservando a continuidade administrativa e a estabilidade das ações educacionais;

 

VOTO pela aprovação da atualização interpretativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu, reconhecendo a plena vigência da Lei Municipal nº 2.594/2018 como marco legal instituidor da política pública municipal.

 

Voto, ainda, para que a referida política seja interpretada e implementada em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, com as orientações expedidas pelo Ministério da Educação e com o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, incorporando, como referenciais permanentes de sua execução, as diretrizes complementares estabelecidas neste Parecer.

 

Proponho que este Parecer passe a integrar o conjunto de normas orientadoras do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu, servindo de referência para a elaboração e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, dos documentos curriculares, dos planos de formação continuada, dos instrumentos de monitoramento e avaliação, dos atos administrativos expedidos pela Secretaria Municipal da Educação e das futuras deliberações deste Conselho Municipal de Educação.

 

Por fim, recomendo que este Conselho acompanhe periodicamente a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, promovendo sua revisão sempre que houver alterações relevantes na legislação educacional ou quando os processos de monitoramento e avaliação evidenciarem a necessidade de aperfeiçoamento, assegurando que a política permaneça dinâmica, responsiva às necessidades da rede e comprometida com a garantia do direito à educação de qualidade, à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes do Município de Iguatu.

 

XV– CONCLUSÃO DA CÂMARA

 

Após análise da documentação constante dos autos, da Lei Municipal nº 2.594, de 27 de dezembro de 2018, das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, das orientações constantes do Guia Sintético de Apoio para Adequação das Políticas Locais de Educação Integral em Tempo Integral, publicado pelo Ministério da Educação, bem como do Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, este Conselho Municipal de Educação conclui que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Iguatu encontra-se juridicamente instituída, pedagogicamente consolidada e administrativamente implementada, não se verificando necessidade de elaboração de novo marco legal.

 

Constata-se que a Lei Municipal nº 2.594/2018 permanece compatível com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e com a legislação federal superveniente, constituindo o fundamento jurídico da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Entretanto, considerando a evolução do ordenamento jurídico educacional brasileiro e a consolidação de novos referenciais nacionais para implementação da Educação Integral em Tempo Integral, torna-se necessária sua atualização interpretativa, mediante incorporação dos princípios, diretrizes e mecanismos estabelecidos pelas normas nacionais atualmente vigentes.

 

A análise realizada evidencia que os aperfeiçoamentos necessários concentram-se, predominantemente, nos campos conceitual, pedagógico, operacional e de governança, não alcançando a essência da legislação municipal, razão pela qual sua atualização pode ser promovida por intermédio deste Parecer e dos atos normativos complementares expedidos pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Este Conselho reconhece que a Rede Municipal de Ensino de Iguatu vem implementando sua política em consonância com o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará, circunstância que demonstra elevado grau de aderência entre as práticas pedagógicas atualmente desenvolvidas e os referenciais estabelecidos pelas Diretrizes Operacionais Nacionais.

 

Dessa forma, a Política Municipal passa a ser interpretada como política pública permanente voltada à garantia do desenvolvimento integral dos estudantes, orientada pelos princípios da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da justiça curricular, da participação social, da valorização dos profissionais da educação, da inovação pedagógica, da articulação intersetorial, do monitoramento e da melhoria contínua da qualidade da educação.

 

Em consequência, ficam incorporadas à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral as diretrizes constantes deste Parecer, especialmente aquelas relativas à concepção contemporânea de Educação Integral, à organização do currículo integrado, à formação continuada dos profissionais da educação, à governança da política, ao monitoramento, à avaliação institucional, à participação democrática e à articulação entre os diferentes instrumentos de planejamento educacional.

 

Por fim, este Conselho reafirma que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estratégica para a garantia do direito à educação de qualidade, para a redução das desigualdades educacionais e para a promoção do desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino de Iguatu, recomendando a permanente atualização dos processos pedagógicos e administrativos à luz das orientações emanadas do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará e deste Conselho Municipal de Educação.

 

Parecer aprovado na Plenária, nos termos da Resolução nº 001/2012 e 002/2012, deste conselho.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Iguatu-Ce, aos 24 de setembro de 2026.

 

MAILCE ROQUE BEZERRA DE SOUSA BANDEIRA

Conselheira Relatora

 

ANTONIA EDNA DA SILVA LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Iguatu/Ceará

 

Conselheiros Presentes

 

CLARINDO BENIGNO DE ARAÚJO

 

MAILCE ROQUE BEZERRA DE SOUSA BANDEIRA

 

JAYRLA RAQUEL DOS SANTOS DUARTE

 

JANICLEIA FLOR DA SILVA

 

MARIA SOCORRO MARQUES

 

JOSÉ ALVES DA SILVA

 

ROSIANE LEANDRO CORREIA

 

TAMIRES MARIA SILVA PINHEIRO

 

JOSÉ HORÁCIO DE CARVALHO

 

ALDENIR ALVES DE SOUZA

 

CÍCERO FERNANDES DA SILVA

 

JULIENE APARECIDA ALVES FELIX

 

LUISA ELOISA BEZERRA


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Kelyson Eduardo Alves Batista
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