ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1007/2018
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ICÓ (CE), EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 460.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ICÓ, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Icó, para o Exercício Financeiro de 2018, Lei Municipal nº 997, de 24 de Novembro de 2017, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Crédito Especial Suplementar no valor global de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A Presente Lei vigorará durante o exercício financeiro de 2018 a partir da data de sua promulgação.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó, em 05 de julho de 2018.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:7B570AA3