ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257/2024 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 257/2024 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispões sobre o Plano Plurianual de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aiuaba para o período 2024/2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Plurianual de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Aiuaba, consoante o documento em anexo, o qual possui como objetivo programar a distribuição dos recursos do FMDCA para as áreas avaliadas como prioritárias pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Aiuaba.

 

Art. 2º O Plano Plurianual de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Aiuaba indica o objetivo geral e os específicos do plano, o detalhamento da aplicação dos recursos, as ações previstas para o período de 2024 a 2028 e as ações definidas como prioritárias.

 

Art. 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, com auxílio da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 17 de outubro de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal

 

RUA NICEIAS ARRAIS, Nº 128 – CENTRO – AIUABA – CEARÁ – CEP: 63.575-000 CNPJ: 07.568.231/0001-45

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aiuaba/CE

 

PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO FMDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AIUABA/CE

 

Aiuaba/CE

2024 a 2028

 

SUMÁRIO

 

1- Apresentação 1

2- Introdução 1

3- Identificação do FMDCA-TO 1

3.1. Principais fontes de recursos que compõe o FMDCA 2

3.2. Vedações ao uso de recursos que compõe o FMDCA 2

3.3. Vínculo Administrativo _ 2

3.4. Conta Corrente _ 2

3.5. CNPJ 2 4- Objetivos 3

4.1. Objetivo Geral 3

4.2. Objetivos Específico

3 5– Detalhamento da Aplicação de Recursos 3

5.1. Ações previstas no Plano de Ação 2024 a 2028 3

5.2. Ações prioritárias para Editais de emissão de CAC 4

6– Considerações Finais 5

 

1. APRESENTAÇÃO

 

O Plano Plurianual de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é a programação da distribuição dos recursos para as áreas avaliadas prioritárias pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a participação do poder público e da sociedade civil através das organizações representativas.

A liberação dos recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, só poderá acontecer mediante Plano de Ação, Plano de Aplicação do FIA e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Secretaria Municipal ordenadora das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá tê-lo como referência na elaboração e execução do orçamento municipal, considerando também as demais deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definirá anualmente a execução das prioridades relativas à Proteção Integral de crianças e adolescentes, a serem consideradas na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.

 

2. INTRODUÇÃO

 

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, também conhecido como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.

É gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, único órgão responsável por deliberar sobre a aplicação de seus recursos, sendo que estes devem ser destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes segundo as normativas existentes.

 

3. IDENTIFICAÇÃO DO FMDCA

 

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aiuaba (FMDCA) é um Fundo Especial definido pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Foi criado pela Lei Municipal nº 018/97 de 25/11/1997.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, sendo o responsável por fixar prioridades de utilização dos recursos através dos Planos de Ação e Plano de Aplicação do FIA.

 

3.1. PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS QUE COMPÕEM O FMDCA:

 

a) Dotação Orçamentária do executivo: trata-se de transferência de recursos feita no âmbito de cada governo. O Executivo Municipal deve incluir no orçamento uma dotação destinada à área da infância e da juventude;

b) Transferência Intergovernamental: trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);

c) Doações e/ou destinações: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para o Fundo Municipal. Tais doações ou destinações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda;

d) Multas e penalidades administrativas: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

e) Rentabilidade de aplicação: os recursos do Fundo Municipal, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados em fundos de investimentos, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.

 

3.2. VEDAÇÕES AO USO DE RECURSOS QUE COMPÕE O FMDCA:

 

a) Despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

b) Transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

 

d) Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

f) Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, em caso de inexistência de viabilidade legal.

 

3.3. VÍNCULO ADMINISTRATIVO:

 

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social situada na Rua Armando Arraes Feitosa, Nº 90 – Centro - Aiuaba/CE, ficando responsável pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990).

 

3.4. CONTA CORRENTE:

 

Banco do Brasil, Agência: 5983-8 – Conta Corrente: 12.401-X

 

3.5. CNPJ:

 

51.160.322/0001-39

 

4.OBJETIVOS

 

4.1. OBJETIVO GERAL:

 

Programar a distribuição dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as áreas definidas como prioritárias pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Aiuaba.

 

4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

 

· Determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções desses deem respostas às demandas afetas à criança e ao adolescente, conforme diagnósticos da criança e do adolescente;

· Subsidiar a elaboração de planos de avaliação e monitoramento das ações e dos projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com resultados alcançados e impactos das ações desenvolvidas;

· Determinar a publicização das prioridades de aplicação de recursos do Fundo, os projetos em execução e os resultados alcançados.

 

5. DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS

 

5.1. AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE AÇÃO 2024 A 2028

 

AÇÃO

PRAZO

META DE EXECUÇÃO

Realizar diagnósticos a cada 2 anos sobre a situação das crianças e adolescentes no município de Aiuaba.

2025

2027

Valores deliberados pelo CMDCA no período, respeitado o saldo disponível e as demais prioridades.

Promover a capacitação anual continuada para trabalhadores e operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

2024

2025

2026

Valores deliberados pelo CMDCA no período, respeitado o saldo disponível e as demais prioridades.

Produção de materiais para campanhas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes.

2024

2025

2026

2027

Valores deliberados pelo CMDCA no período, respeitada a necessidade, o saldo disponível e as demais prioridades.

 

5.2. AÇÕES PRIORITÁRIAS:

 

· Realização de diagnóstico social e econômico para identificação da situação das famílias das crianças e adolescentes atendidas pelo Conselho Tutelar;

· Prevenção ao uso de álcool e drogas através de atividades esportivas, de lazer, de cultura, de educação social e ambiental com adolescentes, objetivando a conscientização, o desenvolvimento integral e a socialização;

· Prevenção à exploração sexual infanto juvenil nas localidades de maior incidência através de atividades artesanais, esportivas, de lazer, de cultura, de educação social e ambiental com crianças e adolescentes, objetivando a conscientização, o desenvolvimento integral e a socialização;

· Desenvolvimento de atividades profissionalizantes, de preparação para o mundo do trabalho e de formação em economia solidária com adolescentes não contemplados por programas de governo;

· Estímulo ao desenvolvimento global das crianças e adolescentes com deficiência no município, através de atividades esportivas, de lazer, de cultura, de educação social e ambiental;

· Promoção da emancipação e protagonismo das famílias sobre o processo de desenvolvimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a construção de um contexto positivo para a sua criação, com foco no fortalecimento da autonomia e superação das vulnerabilidades;

· Estímulo à autonomia e ao protagonismo infantil e juvenil, visando a promoção, proteção e defesa de direitos;

· Ações inovadoras adequadas a novos contextos e realidades, com benefício direto às crianças e adolescentes;

· Serviços, programas, projetos e benefícios complementares de assistência social que visem a garantia de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

 

· Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

 

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Almeja-se com o presente Plano de Aplicação que seja uma ferramenta prática de ação, planejamento e constante monitoramento e avaliação, através da articulação entre as diversas políticas públicas, conselhos representativos e participação da sociedade como um todo, e que se torne possível a garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aprovado em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aiuaba/CE na data abaixo.

 

Aiuaba/CE, 10 de Setembro de 2024.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aiuaba-CE. (CMDCA)

Rua Armando Arraes Feitosa, N° 90, Bairro Boa Vista – Aiuaba-Ce, CEP: 63575-000 – Telefone: (88)

9 9732 3173 – E-mail: deliene_89@hotmail.com


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:7B5B9DE4