ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais, a ser pago mensalmente, em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, Ida Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais).
Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão o subsídio fixado nesta Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica revogado o art. 4º da Lei nº 606/2016, de 27 de setembro de 2016.
Art. 5º. EstaLeientra em vigor na datadesua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7B62C011