ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2016, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ ENCAMINHA a Câmara Municipal de Ubajara a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º. O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara, de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16/07/2008, durante o exercício financeiro de 2016 fica definido em R$ 1.074,72 (Um mil e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) – 20 horas semanais e R$ 2.149,44 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) – 40 horas semanais.

§ 1º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será pago a partir de 1º de março de 2016, retroativo a 1º de janeiro de 2016, beneficiando todos os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Ubajara, inclusive Professor de Educação Básica – PEB I, II e III, graduados e especialistas.

§ 2º - As diferenças salariais oriundas do novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara serão pagas de acordo com o seguinte cronograma:

 

MARÇO

Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês janeiro

ABRIL

Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês fevereiro

 

Art. 2º. Os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 867/2009 de 30/11/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG de Ubajara/CE passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Municipal.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

ANEXO - I

“Ref. ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE – PROFESSOR

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PEB I

1

1074,72

PEB II

1

1289,67

PEB III

1

1423,58

2

1101,60

2

1321,91

2

1459,16

3

1129,13

3

1354,97

3

1495,63

4

1157,36

4

1388,85

4

1533,04

5

1186,28

5

1423,57

5

1571,37

6

1215,95

6

1459,15

6

1610,64

7

1246,36

7

1495,62

7

1650,92

8

1277,51

8

1533,03

8

1692,18

9

1309,44

9

1571,36

9

1734,48

10

1342,19

10

1610,62

10

1777,86

 

LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

ANEXO - II

“Ref. ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE – SUPERVISOR ESCOLAR

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

GRADUADO

1

1612,10

ESPECIALISTA

1

1779,44

2

1652,40

2

1823,92

3

1693,72

3

1869,50

4

1736,07

4

1916,27

5

1779,49

5

1964,17

6

1823,94

6

2013,26

7

1869,56

7

2063,59

8

1916,28

8

2115,18

9

1964,19

9

2168,07

10

2013,31

10

2222,28


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
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