ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 498/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de bem público de uso especial.
Art. 2º. Fica desafetado como bem público de uso especial o terreno correspondente à área de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), localizado no distrito de Gurguri e pertencente ao Sr. Maurício Frederico Dias Simões, com as seguintes dimensões e confrontações: mede 20,00 metros do lado Leste, defronte para a CE-040; ao oeste e a Sul, medindo, cada lado, 20,00 metros, confrontando-se com as terras remanescentes e pertencentes ao Sr. Maurício Frederico Dias Simões.
Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, ficando a área correspondente destinada à permuta prevista no Decreto nº 224/2013, de 17 de outubro de 2013, e ao atendimento aos fins nele propostos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do ato normativo de que trata o parágrafo único do art. 2º desta lei, a alienar, permutando o terreno expropriado previsto no Decreto nº 224/2013, de 17 de outubro de 2013, com o imóvel desafetado por meio desta lei, cuja titularização passará para o Sr. Maurício Frederico Dias Simões.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pelo beneficiário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de novembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:7B9748A5