ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 42/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição, com proventos pela média, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, com redações dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado ainda com o art. 93, § 1º, inciso I, da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XVI da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova e com o art. 18, inciso I e II da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):

 

FRANCISCA OZILANDE ANDRE DOS ANJOS, brasileira, casada, portadora do RG n. 20088998937 e CPF n. 846.270.693-91, DN: 02.08.1964 ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 8h, lotada na Secretaria de Educação de Morada Nova/CE, com matricula: 1301810 com proventos fixados no valor R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais).

 

No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base e do anuênio, considerando a média de cálculo das 90% das maiores contribuições do servidor com base no art. 18, §1º da Lei Complementar Municipal 02/2022.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

TOTALIDADE DA MÉDIA 90% das maiores contribuições:

R$ 1.532,88

Complemento §2º do art. 201 da CF/1988:

R$ 88,12

TOTAL PROVENTOS – RMI:

R$ 1.621,00

PROVENTO

R$ 1.621,00

 

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES

Presidente IPREMN


Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:7B9A4A50