ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1250 AJUSTANDO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,5% (seis, cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão são os constantes do anexo I e II da presente lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei n° 1250/18, de REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 28 de fevereiro de 2018, dando novo vencimento no que dispõe o anexo I da presente Lei.
Art. 4o – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentaria anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
|
Secretário Executivo |
CC-1 |
R$ 4.801,90 |
- |
|
Secretário Financeiro |
CC-1 |
R$ 4.801,90 |
- |
|
Diretor de Secretaria |
CC-2 |
R$ 998,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
CC-2 |
R$ 998,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor do Controle Interno |
CC-2 |
R$ 998,00 |
- |
|
Chefe de Tesouraria |
CC-3 |
R$ 998,00 |
- |
|
Chefe de Controle Interno |
CC-3 |
R$ 998,00 |
- |
|
Assessor Parlamentar |
CC-4 |
R$ 1.000,00 |
- |
|
Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-5 |
R$ 4.000,00 |
- |
|
Ouvidor da Câmara Municipal |
CC-6 |
R$ 1.714,12 |
R$ 500,00 |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Assistente Executivo |
AA-1 |
R$ 1.714,12 |
|
Escriturário |
AA-1 |
R$ 1.130,65 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
AA-1 |
- |
|
Auxiliar de Secretaria |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
|
Continuo |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
|
Copeiro |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
|
Vigia |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:7B9EE4EB