ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1250 AJUSTANDO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 6,5% (seis, cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão são os constantes do anexo I e II da presente lei.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei n° 1250/18, de REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 28 de fevereiro de 2018, dando novo vencimento no que dispõe o anexo I da presente Lei.

 

Art. 4o – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentaria anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 4.801,90

-

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 4.801,90

-

Diretor de Secretaria

CC-2

R$ 998,00

R$ 200,00

Diretor de Tesouraria

CC-2

R$ 998,00

R$ 200,00

Diretor do Controle Interno

CC-2

R$ 998,00

-

Chefe de Tesouraria

CC-3

R$ 998,00

-

Chefe de Controle Interno

CC-3

R$ 998,00

-

Assessor Parlamentar

CC-4

R$ 1.000,00

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-5

R$ 4.000,00

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-6

R$ 1.714,12

R$ 500,00

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Assistente Executivo

AA-1

R$ 1.714,12

Escriturário

AA-1

R$ 1.130,65

Auxiliar de Contabilidade

AA-1

-

Auxiliar de Secretaria

AA-2

R$ 1.130,65

Continuo

AA-2

R$ 1.130,65

Copeiro

AA-2

R$ 1.130,65

Vigia

AA-2

R$ 1.130,65

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:7B9EE4EB