ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.584, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 6.735.860,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes de ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE definida pela LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025.

 

Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo terá como fontes de recursos:

I - R$ 6.355.860,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) mediante transposição de dotações já contidos no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa; e

II - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil) mediante anulação parcial/total de dotação nos termos art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma disposta no art. 6º, inciso I, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024.

 

Art. 2º. O órgão 19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e a unidade orçamentária 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, passam a ser denominados, respectivamente, de 19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

Art. 3º. O órgão 21 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a unidade orçamentária 2101 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, passam a ser denominados, respectivamente, de 21 – SECRETARIA DE FINANÇAS e 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS.

 

Art. 4º. Ficam criados os seguintes órgãos e unidades orçamentárias no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024:

I - Órgão 02 – SECRETARIA EXECUTIVA e unidade orçamentária 0201 – SECRETARIA EXECUTIVA;

II - Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e unidade orçamentária 0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;

III - Órgão 15 – SECRETARIA DE CULTURA e unidade orçamentária 1501 – SECRETARIA DE CULTURA; e

IV - Órgão 16 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER e unidade orçamentária 1601 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER.

 

Art. 5º. Os PROJETOS/ATIVIDADES (P.A.) da Função 13 – CULTURA que compõem a unidade orçamentária 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, serão transportadas para a unidade orçamentária 1501 – SECRETARIA DE CULTURA, na forma a seguir especificada:

I - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.036 – Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022) para o P.A.: 13.392.0019.1.043 – Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022):

II -

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

3350.41.00 – Contribuições

103.700,00

3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

11.500,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

11.700,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

26.700,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

296.700,00

TOTAL

450.300,00

 

III - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.037 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS para o P.A.: 13.392.0019.1.044 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS:

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

30.700,00

TOTAL

30.700,00

 

IV - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.038 – AÇÕES MERGENCIAIS DESTINADO A GARANTIR AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURA para o P.A.: 13.392.0019.1.045 – AÇÕES MERGENCIAIS DESTINADO A GARANTIR AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURA:

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

3350.41.00 – Contribuições

61.400,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.800,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.800,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

61.400,00

TOTAL

134.400,00

 

V - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.039 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA para o P.A.: 13.392.0019.1.046 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA:

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

3350.41.00 – Contribuições

100.000,00

3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

20.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

70.000,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

100.000,00

TOTAL

300.000,00

 

VI - Transposição do P.A.: 13.122.0002.2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA para o P.A.: 13.122.0002.2.090 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA:

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.100,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

122.700,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais

39.300,00

3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

33.700,00

3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.200,00

3350.41.00 – Contribuições

36.800,00

3390.43.00 – Subvenções Sociais

1.200,00

3390.14.00 – Diárias – Civil

4.900,00

3390.30.00 – Material de Consumo

21.600,00

3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

24.500,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

13.500,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

661.100,00

3390.91.00 – Sentenças Judiciais

1.300,00

3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

1.200,00

3390.93.00 – Indenizações e Restituições

1.200,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

21.600,00

TOTAL

989.900,00

 

VII - Transposição do P.A.: 13.391.0020.2.066 – MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA para o P.A.: P.A.: 13.391.0020.2.091 – MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA:

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

3390.30.00 – Material de Consumo

23.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

11.500,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

23.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

11.500,00

TOTAL

69.000,00

 

VIII - Transposição do P.A.: 13.392.0019.2.067 – AÇÕES DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS E ENTRETENIMENTO para o P.A.: 13.392.0019.2.092 – AÇÕES DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS E ENTRETENIMENTO:

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

3350.41.00 – Contribuições

25.900,00

3350.43.00 – Subvenções Sociais

23.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

23.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

23.000,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.298.100,00

3390.93.00 – Indenizações e Restituições

23.000,00

TOTAL

1.416.000,00

 

Parágrafo único – Permanecem inalteradas as Fontes de Recursos que acompanham as novas dotações transportadas neste artigo pelos valores do planejamento original.

 

Art. 6º. Remanesce na unidade orçamentária 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS, a ATIVIDADE 04.122.0002.2.070 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS passa a ser denominada GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

 

Art. 7º. Fica criada na unidade orçamentária 0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a ATIVIDADE 04.122.0002.2.093 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO com transposição dos créditos orçamentários oriundos da ATIVIDADE 04.122.0002.2.070 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS já contida no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, na forma que indica:

 

ELEMENTO DE DESPESA

TRANSPOSIÇÃO

Do P.A.: 2.070

Para P.A.: 2.093

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

13.800,00

13.800,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

740.100,00

740.100,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais

162.180,00

162.180,00

3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

720,00

720,00

3190.91.00 – Sentenças Judiciais

14.700,00

14.700,00

3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

2.280,00

2.280,00

3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

7.380,00

7.380,00

3190.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

69.000,00

69.000,00

3390.14.00 – Diárias – Civil

11.040,00

11.040,00

3390.30.00 – Material de Consumo

80.220,00

80.220,00

3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

780,00

780,00

3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

2.400,00

2.400,00

3390.34.00 – Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

6.900,00

6.900,00

3390.35.00 – Serviços de Consultoria

1.620,00

1.620,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

73.020,00

73.020,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.051.380,00

1.051.380,00

3390.40.00 – Serviços de T.I. e Comunicação – Pessoa Jurídica

18.540,00

18.540,00

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

450.900,00

450.900,00

3390.91.00 – Sentenças Judiciais

74.160,00

74.160,00

3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

27.960,00

27.960,00

3390.93.00 – Indenizações e Restituições

74.460,00

74.460,00

4490.51.00 – Obras e Instalções

22.080,00

22.080,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

39.300,00

39.300,00

45.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

20.640,00

20.640,00

TOTAL

2.965.560,00

2.965.560,00

 

Parágrafo único – Permanecem inalteradas as Fontes de Recursos do planejamento original que acompanham as novas dotações definidas neste artigo pelo valor transportado.

 

Art. 8º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Secretaria EXECUTIVA, na forma a seguir descrita:

 

ÓRGÃO:

02 – SECRETARIA EXECUTIVA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

0201 – Secretaria Executiva

Função:

04 – Administração

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

0002 – Gerenciamento e Manutenção

Atividade:

2.094 – Implantação e Funcionamento da Secretaria EXECUTIVA

DETALHAMENTO DE DESPESA:

DESCRIÇÃO

VALOR – R$

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

90.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS)

10.000,00

3390.14.00 – Diárias – Civil

500,00

3390.30.00 – Material de Consumo

5.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

7.000,00

3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica

5.000,00

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas

1.000,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.000,00

3390.93.00 – Indenizações e Restituições

500,00

3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

500,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.500,00

TOTAL

140.000,00

 

 

 

 

Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

Art. 9º. Fica criada no vigente contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Secretaria DE POLÍTICAS DA MULHER, na forma a seguir descrita:

 

ÓRGÃO:

16 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1601 – Secretaria de Políticas da Mulher

Função:

14 – Direitos da Cidadania

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

0002 – Gerenciamento e Manutenção

Atividade:

2.095 – Implantação e Funcionamento da Secretaria DE POLÍTICAS DA MULHER

DETALHAMENTO DE DESPESA:

DESCRIÇÃO

VALOR – R$

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

120.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS)

18.000,00

3390.14.00 – Diárias – Civil

2.500,00

3390.30.00 – Material de Consumo

15.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

17.000,00

3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica

5.000,00

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas

1.000,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.000,00

3390.93.00 – Indenizações e Restituições

500,00

3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

2.500,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

14.500,00

TOTAL

240.000,00

 

 

 

 

Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

Art. 10. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:

U.O.: 1601 – SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER

08.244.0031.2.016 – Gerenciamento e Manutenção de Políticas para as Mulheres

3350.41.00 – Contribuições: R$ 9.800,00

3390.30.00 – Material de Consumo: R$ 9.800,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: R$ 4.900,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 9.800,00

U.O.: 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS

28.843.0045.2.072 – Serviços da Dívida Interna

4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado: R$ 345.700,00

 

Art. 11. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver.

Art. 12. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 13. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7BA13D20