ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.584, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 6.735.860,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes de ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE definida pela LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025.
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo terá como fontes de recursos:
I - R$ 6.355.860,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) mediante transposição de dotações já contidos no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa; e
II - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil) mediante anulação parcial/total de dotação nos termos art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma disposta no art. 6º, inciso I, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024.
Art. 2º. O órgão 19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e a unidade orçamentária 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, passam a ser denominados, respectivamente, de 19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º. O órgão 21 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a unidade orçamentária 2101 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, passam a ser denominados, respectivamente, de 21 – SECRETARIA DE FINANÇAS e 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS.
Art. 4º. Ficam criados os seguintes órgãos e unidades orçamentárias no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024:
I - Órgão 02 – SECRETARIA EXECUTIVA e unidade orçamentária 0201 – SECRETARIA EXECUTIVA;
II - Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e unidade orçamentária 0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
III - Órgão 15 – SECRETARIA DE CULTURA e unidade orçamentária 1501 – SECRETARIA DE CULTURA; e
IV - Órgão 16 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER e unidade orçamentária 1601 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER.
Art. 5º. Os PROJETOS/ATIVIDADES (P.A.) da Função 13 – CULTURA que compõem a unidade orçamentária 1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, serão transportadas para a unidade orçamentária 1501 – SECRETARIA DE CULTURA, na forma a seguir especificada:
I - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.036 – Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022) para o P.A.: 13.392.0019.1.043 – Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022):
II -
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
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3350.41.00 – Contribuições |
103.700,00 |
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3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
11.500,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
11.700,00 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
26.700,00 |
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3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
296.700,00 |
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TOTAL |
450.300,00 |
III - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.037 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS para o P.A.: 13.392.0019.1.044 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS:
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
30.700,00 |
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TOTAL |
30.700,00 |
IV - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.038 – AÇÕES MERGENCIAIS DESTINADO A GARANTIR AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURA para o P.A.: 13.392.0019.1.045 – AÇÕES MERGENCIAIS DESTINADO A GARANTIR AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURA:
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
|
3350.41.00 – Contribuições |
61.400,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.800,00 |
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.800,00 |
|
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
61.400,00 |
|
TOTAL |
134.400,00 |
V - Transposição do P.A.: 13.392.0019.1.039 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA para o P.A.: 13.392.0019.1.046 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA:
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
|
3350.41.00 – Contribuições |
100.000,00 |
|
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
20.000,00 |
|
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
|
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
100.000,00 |
|
TOTAL |
300.000,00 |
VI - Transposição do P.A.: 13.122.0002.2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA para o P.A.: 13.122.0002.2.090 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA:
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
|
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
4.100,00 |
|
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
122.700,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
39.300,00 |
|
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
33.700,00 |
|
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.200,00 |
|
3350.41.00 – Contribuições |
36.800,00 |
|
3390.43.00 – Subvenções Sociais |
1.200,00 |
|
3390.14.00 – Diárias – Civil |
4.900,00 |
|
3390.30.00 – Material de Consumo |
21.600,00 |
|
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
24.500,00 |
|
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
13.500,00 |
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
661.100,00 |
|
3390.91.00 – Sentenças Judiciais |
1.300,00 |
|
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
1.200,00 |
|
3390.93.00 – Indenizações e Restituições |
1.200,00 |
|
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
21.600,00 |
|
TOTAL |
989.900,00 |
VII - Transposição do P.A.: 13.391.0020.2.066 – MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA para o P.A.: P.A.: 13.391.0020.2.091 – MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA:
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
|
3390.30.00 – Material de Consumo |
23.000,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
11.500,00 |
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
23.000,00 |
|
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
11.500,00 |
|
TOTAL |
69.000,00 |
VIII - Transposição do P.A.: 13.392.0019.2.067 – AÇÕES DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS E ENTRETENIMENTO para o P.A.: 13.392.0019.2.092 – AÇÕES DAS ATIVIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS E ENTRETENIMENTO:
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
|
3350.41.00 – Contribuições |
25.900,00 |
|
3350.43.00 – Subvenções Sociais |
23.000,00 |
|
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
23.000,00 |
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
23.000,00 |
|
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1.298.100,00 |
|
3390.93.00 – Indenizações e Restituições |
23.000,00 |
|
TOTAL |
1.416.000,00 |
Parágrafo único – Permanecem inalteradas as Fontes de Recursos que acompanham as novas dotações transportadas neste artigo pelos valores do planejamento original.
Art. 6º. Remanesce na unidade orçamentária 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS, a ATIVIDADE 04.122.0002.2.070 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS passa a ser denominada GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS.
Art. 7º. Fica criada na unidade orçamentária 0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a ATIVIDADE 04.122.0002.2.093 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO com transposição dos créditos orçamentários oriundos da ATIVIDADE 04.122.0002.2.070 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS já contida no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, na forma que indica:
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ELEMENTO DE DESPESA |
TRANSPOSIÇÃO |
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Do P.A.: 2.070 |
Para P.A.: 2.093 |
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3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
13.800,00 |
13.800,00 |
|
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
740.100,00 |
740.100,00 |
|
3190.13.00 – Obrigações Patronais |
162.180,00 |
162.180,00 |
|
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
720,00 |
720,00 |
|
3190.91.00 – Sentenças Judiciais |
14.700,00 |
14.700,00 |
|
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
2.280,00 |
2.280,00 |
|
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
7.380,00 |
7.380,00 |
|
3190.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
69.000,00 |
69.000,00 |
|
3390.14.00 – Diárias – Civil |
11.040,00 |
11.040,00 |
|
3390.30.00 – Material de Consumo |
80.220,00 |
80.220,00 |
|
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
780,00 |
780,00 |
|
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
2.400,00 |
2.400,00 |
|
3390.34.00 – Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
6.900,00 |
6.900,00 |
|
3390.35.00 – Serviços de Consultoria |
1.620,00 |
1.620,00 |
|
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
73.020,00 |
73.020,00 |
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.051.380,00 |
1.051.380,00 |
|
3390.40.00 – Serviços de T.I. e Comunicação – Pessoa Jurídica |
18.540,00 |
18.540,00 |
|
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
450.900,00 |
450.900,00 |
|
3390.91.00 – Sentenças Judiciais |
74.160,00 |
74.160,00 |
|
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
27.960,00 |
27.960,00 |
|
3390.93.00 – Indenizações e Restituições |
74.460,00 |
74.460,00 |
|
4490.51.00 – Obras e Instalções |
22.080,00 |
22.080,00 |
|
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
39.300,00 |
39.300,00 |
|
45.90.61.00 – Aquisição de Imóveis |
20.640,00 |
20.640,00 |
|
TOTAL |
2.965.560,00 |
2.965.560,00 |
Parágrafo único – Permanecem inalteradas as Fontes de Recursos do planejamento original que acompanham as novas dotações definidas neste artigo pelo valor transportado.
Art. 8º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Secretaria EXECUTIVA, na forma a seguir descrita:
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ÓRGÃO: |
02 – SECRETARIA EXECUTIVA |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
0201 – Secretaria Executiva |
|
|
Função: |
04 – Administração |
|
|
Subfunção: |
122 – Administração Geral |
|
|
Programa: |
0002 – Gerenciamento e Manutenção |
|
|
Atividade: |
2.094 – Implantação e Funcionamento da Secretaria EXECUTIVA |
|
|
DETALHAMENTO DE DESPESA: |
||
|
DESCRIÇÃO |
VALOR – R$ |
|
|
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
|
|
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
90.000,00 |
|
|
3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS) |
10.000,00 |
|
|
3390.14.00 – Diárias – Civil |
500,00 |
|
|
3390.30.00 – Material de Consumo |
5.000,00 |
|
|
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
|
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
7.000,00 |
|
|
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
|
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas |
1.000,00 |
|
|
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1.000,00 |
|
|
3390.93.00 – Indenizações e Restituições |
500,00 |
|
|
3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo |
500,00 |
|
|
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
4.500,00 |
|
|
TOTAL |
140.000,00 |
|
|
|
|
|
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 9º. Fica criada no vigente contidos no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Secretaria DE POLÍTICAS DA MULHER, na forma a seguir descrita:
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ÓRGÃO: |
16 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER |
|
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
1601 – Secretaria de Políticas da Mulher |
|
|
Função: |
14 – Direitos da Cidadania |
|
|
Subfunção: |
122 – Administração Geral |
|
|
Programa: |
0002 – Gerenciamento e Manutenção |
|
|
Atividade: |
2.095 – Implantação e Funcionamento da Secretaria DE POLÍTICAS DA MULHER |
|
|
DETALHAMENTO DE DESPESA: |
||
|
DESCRIÇÃO |
VALOR – R$ |
|
|
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
30.000,00 |
|
|
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
120.000,00 |
|
|
3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS) |
18.000,00 |
|
|
3390.14.00 – Diárias – Civil |
2.500,00 |
|
|
3390.30.00 – Material de Consumo |
15.000,00 |
|
|
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
13.000,00 |
|
|
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
17.000,00 |
|
|
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
|
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas |
1.000,00 |
|
|
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1.000,00 |
|
|
3390.93.00 – Indenizações e Restituições |
500,00 |
|
|
3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo |
2.500,00 |
|
|
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
14.500,00 |
|
|
TOTAL |
240.000,00 |
|
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Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 10. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:
U.O.: 1601 – SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER
08.244.0031.2.016 – Gerenciamento e Manutenção de Políticas para as Mulheres
3350.41.00 – Contribuições: R$ 9.800,00
3390.30.00 – Material de Consumo: R$ 9.800,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: R$ 4.900,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 9.800,00
U.O.: 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0045.2.072 – Serviços da Dívida Interna
4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado: R$ 345.700,00
Art. 11. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Art. 12. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 13. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7BA13D20