ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 462, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município e ainda;
Art. 1º O Programa Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, instituído pela Lei Municipal nº 1.551, de 16 de outubro de 2025, tem por objetivo prestar auxílio financeiro às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Várzea Alegre, por meio das Unidades Executoras, e será executado em conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º As Unidades Executoras deverão, para aderirem ao PMDDE, atender aos seguintes requisitos:
I – Formalizar termo de adesão ao programa;
II – Manter o cadastro da entidade atualizado;
III – Apresentar documentação padrão (Estatuto Social; comprovação de inscrição CNPJ; ata eleição e posse da diretoria atual; prova de funcionamento; certidões negativas; comprovante de conta bancária;
IV – Cópias dos documentos pessoais do Presidente e do Tesoureiro da Unidade Executora: cédula de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de endereço.
Art. 3º Os parâmetros de repasse, por Unidade Executora, para prestar assistência financeira em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e suporte no desenvolvimento de ações pedagógicas, com consequente elevação do desempenho escolar, tem como base o número de alunos efetivamente matriculados de acordo com o censo escolar do ano anterior.
§ 1º Será repassado o valor de R$10,00 (dez reais) aluno/ano, que se refere a matrículas em um só período e R$20,00 (vinte reais) aluno/ano no período integral;
§ 2º Os repasses do PMDDE Municipal ocorrerão em duas parcelas anuais e em valores iguais, correspondendo a:
I – 50% do valor total até 31 de março do exercício;
II – 50% do valor total até o dia 30 de setembro do exercício.
Art. 4º Os recursos oriundos do Programa PMDDE destinam-se exclusivamente para custeio manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e da melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, contratação de serviços para manutenção e melhorias na infraestrutura das unidades, implantação da proposta pedagógica, realização de ações, eventos e projetos específicos de cunho pedagógico, bem como para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias (UEx).
Art. 5º Os recursos financeiros recebidos do PMDDE serão aplicados pelas Unidades Executoras, com atenção às seguintes condicionalidades e diretrizes:
I – Realização de despsesas de custeio e contratação de prestação de serviços desde que seja de caráter não continuado;
II – Caráter excepcional e eventual das aquisições e contratações;
III – Aquisições de materiais de consumo: materiais didático-pedagógicos, administrativos, de higiene e limpeza e de conservação do prédio, mobiliário e dos equipamentos existentes;
IV – Desenvolvimento de ações pedagógicas da escola;
V – Manutenção e reparos de sua estrutura física, hidráulica, elétrica, bem como pequenas reformas, desde que não se configure prestação de serviços de caráter continuado e que não tenham sido atendidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se despesa de pequeno valor aquela cujo montante não ultrapasse aquele descrito no § 2º do art. 95 da Lei 14.133, de 16 de setembro de 2021, devidamente atualizado pelos decretos expedidos nos termos do disposto no art. 182 da mesma Lei.
§ 2º O limite a que se refere o § 1º deste artigo será aplicado por despesa, vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação dos valores, bem como a concentração excessiva em determinado objeto.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do artigo 6º, configura-se despesa de caráter excepcional e eventual aquelas que não podem ser atendidas de imediato pelo poder público e que demandam solução imediata ou ainda aquelas de pequeno vulto que não se repetem durante o mesmo exercício financeiro.
§ 4º Todas as reformas de que tratam esse artigo deverão ser autorizadas e acompanhadas por responsável técnico da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre.
§ 5º Compreende pequenas reformas toda aquela em que não altere a estrutura do prédio, e que não necessite de projeto arquitetônico.
Art. 6º Fica vedada a aplicação dos recursos do Programa PMDDE para pagamento de:
I – gêneros alimentícios, salvo aplicados para realização de evento com proposta pedagógica;
II – livros didáticos e de literatura já custeados por outros repasses e programas governamentais;
III – combustível, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas;
IV – passagens e diárias;
V – tarifas bancárias e juros de saldo devedor;
VI – medicamentos;
VII – reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas;
VIII – despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc);
IX – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa;
X – outros serviços já assistidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do PMDDE Municipal.
Art. 7º A transferência de recursos financeiros do Programa PMDDE será realizada de forma direta, sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere.
§ 1º Os recursos transferidos serão depositados em conta corrente individualizada e vinculada em Banco oficial, movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro, com transferências bancárias a serem realizadas em favor do(s) credor(es) ou através de cartão de débito;
§ 2º O repasse da segunda parcela do PMDDE às Unidades Executoras estará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:
I – Participação mínima de:
a) 85% dos estudantes no Exame Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
b) 97% dos estudantes no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
c) Participação dos estudantes nas avaliações de monitoramento da aprendizagem promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, pela Coordenadoria Regional do Desenvolvimento Escolar – CREDE e pela Secretaria de Educação do Estado, conforme orientações específicas de cada órgão.
II – Atualização contínua do Projeto Político Pedagógico (PPP);
III – Regularidade da Pessoa Jurídica da Unidade Executora responsável pela administração dos recursos;
IV – Ausência de registro de transferência compulsória de estudantes sem a devida comunicação prévia à Secretaria Municipal de Educação, devendo ser garantido o contraditório e a ampla defesa, e nos casos em que não tenha vaga disponível em outras unidades de ensino, a garantia do retorno deste aluno à Unidade que o transferiu inicialmente;
V – Não apresentar registros de evasão, abandono ou reprovação, salvo em situações comprovadas de força maior, desde que demonstrada a atuação da gestão escolar em ações de busca ativa, através de registros de imagens, mensagens e ligações dentre outras;
VI – Participação efetiva dos gestores escolares em encontros pedagógicos, reuniões técnicas e eventos, quando convocados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – Cumprimento integral do calendário letivo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, com 200 (duzentos) dias letivos e registro da frequência de alunos e professores;
VIII – Manutenção dos dados atualizados nos sistemas educacionais do município (ex.: Censo Escolar, sistema de controle de frequência, rendimento e matrícula).
Art. 8º A aquisição dos bens e serviços, quando inexistente ou não for possível a adesão à Ata de Registro de Preços do Município, será realizada através de procedimento simples e conciso, condizente à natureza da despesa, a fim de assegurar às Unidades de Ensino produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer favorecimento e mediante proposta mais favorável ao erário.
§ 1º As unidades executoras ficam autorizadas, como órgãos participantes, a aderir à Ata de Registro de Preços do Município de Várzea Alegre - CE, para aquisição de produtos de uso contínuo e essencial.
§ 2º Ficam vedadas despesas, fora do disposto no parágrafo 1º deste artigo, cujo valor seja superior ao disposto no parágrafo anterior, a menos que expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Considera-se documento hábil para comprovar a contratação dos bens/serviços documento idôneo, preferencialmente à nota fiscal eletrônica.
§ 4º Todas as aquisições e contratações realizadas por advento do recurso do PMDDE devem seguir as diretrizes que trata a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Art. 9º A aplicação dos recursos financeiros será devidamente fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação bem como pela Controladoria Geral da Prefeitura Municipal, através de auditoria e análise das Prestações de Contas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará auditagem da aplicação dos recursos do PMDDE, por sistema de amostragem ou quando se fizer necessário, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalizaçãoin loco.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá criar Comissão Especial, com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do PMDDE.
§ 3º A criação, bem como as atribuições e competências da Comissão Especial, deverá ser realizada pela Secretaria de Educação através de Portaria específica.
§ 4º A fiscalização será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos do PMDDE, a qual deverá, necessariamente, conter:
I - exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e
II - a identificação da Unidade Executora e do possível responsável por sua prática e a data do ocorrido.
§ 5º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PMDDE à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, ao órgão de controle interno Municipal, órgão de controle externo do Estado, ouvidoria e ao Ministério Público.
§ 6º Quando o denunciante for pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II do §2º deste artigo, o endereço da sede da representada.
Art. 10. A Prestação de Contas dos recursos transferidos será elaborada pelos responsáveis da movimentação dos valores, com prazo de entrega até o dia 30 de Janeiro do ano subsequente ao ano de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A Prestação de Contas deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação;
II - balancete de prestação de contas, consolidando as receitas e despesas;
III - extrato da conta corrente e de aplicação, constando o crédito bem como as demais movimentações do período;
IV – documentos que comprovem as despesas realizadas em conformidade as exigências determinadas neste Decreto;
V – declaração dos responsáveis, no documento comprobatório da despesa, notas fiscais, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado e que está conforme as especificações consignadas; preferencialmente registro por imagem.
Art. 11. Constatada possível irregularidade ou omissão na Prestação de Contas, será concedido prazo para que a Unidade Executora possa sanar a falha ou mesmo cumprir a obrigação.
Parágrafo único. O(s) representante(s) da Unidade Executora, responsáveis pela movimentação financeira e da prestação de contas inerentes ao recurso do PMDDE, caso constatado irregularidades ou malversação do recurso, responderá Processo Administrativo, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, bem como a Controladoria Geral da Prefeitura Municipal considerarão as prestações de contas:
I - aprovadas, quando evidenciada, de forma clara, objetiva e imparcial, a correção da utilização dos recursos públicos;
II - aprovadas com ressalva, quando constatarem improbidade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte danos ao erário,
III - reprovadas, quando for comprovada alguma dessas condições:
a) Se negar a prestar contas;
b) prejuízo aos cofres públicos decorrente de ato de gestão contrário ao direito;
c) impropriedade ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos,
Art. 13. Disposições complementares a esse Decreto serão editadas por ato expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre,
Estado do Ceará, em 24 de fevereiro 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:7BB00264