ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pindoretama para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa do Município em R$ 65.751.500,00(Sessenta e Cinco Milhões, Setecentos e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), compreendendo:

 

§ 1º O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autarquias, bem como os Fundos Especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, sendo de R$ 50.235.500,00 (Cinquenta Milhões Duzentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais).

 

§ 2º O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os órgãos e Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal, sendo de R$ 15.516.000,00 (Quinze Milhões Quinhentos e Dezesseis Mil Reais).

 

Art. 2º. As Receitas serão realizadas com as arrecadações dos Tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada no quadro, com o seguinte desdobramento:

 

Receita Corrente

R$

60.312.500,00

Impo., Taxas e Contr.de Melhoria

R$

2.656.000,00

Receita Patrimonial

R$

2.270.000,00

Receita de Serviços

R$

1.776.500,00

Transferências Correntes

R$

53.382.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

228.000,00

Receita de Capital

R$

9.748.00,00

Alienações de Bens

R$

20.000,00

Transferências de Capital

R$

9.728.000,00

Receita Correntes

R$

172.000,00

Impost., taxas e Contr. de Melhoria

R$

172.000,00

Deduções da Receita

R$

-4.481.000,00

Deduções - FUNDEB

R$

-4.481.000,00

Total Geral da Receita

R$

65.579.672,00

 

Art. 3º. A Despesa fixada será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO POR USOS

 

Secretaria da Administração e Finanças

R$

5.241.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.599.500,00

Sec. da Infraestrutura e Desenv. Econômico

R$

8.970.000,00

Sec. do Meio Ambiente e Agropecuária

R$

1.270.500,00

Secretaria do Turismo

R$

648.000,00

Sec.da Educação, Cultura e Juventude

R$

25.778.000,00

Secretaria da Saúde

R$

12.949.500,00

Sec.do Trabalho e Assistência Social

R$

2.778.500,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

1.809.500,00

Sec. do Desporto e Lazer

R$

2.707.000,00

Câmara Municipal de Pindoretama

R$

2.000.000,00

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

Despesas Correntes

R$

53.009.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.653.500,00

Juros e Encargos da Dívida

R$

10.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

32.346.000,00

Despesas de Capital

R$

12.642.000,00

Investimentos

R$

11.107.000,00

Inversões Financeiras

R$

45.000,00

Amortização da Dívida

R$

1.490.000,00

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Total Geral das Despesas

R$

65.751.500,00

 

Art. 4º. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Chefe do Poder Legislativo, os Gestores dos Fundos Especiais, autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% da Despesa Fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – o superávit financeiro do exercício anterior.

IV – operações de créditos.

 

Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 7º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 9º. Durante o exercício de 2018, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

 

Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 12. A Lei Orçamentária Anual será executada observando-se o que dispõe o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 13. Esta Lei observará o que dispõem o art. 165 da Constituição Federal, o art. 42, § 5º da Constituição do Estado do Ceará e o art. 5º da Instrução Normativa nº 01/01-TCM/CE.

 

Art. 14. Observado o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a publicar o Orçamento Geral do Município no prazo improrrogável de trinta dias após a sanção desta Lei.

 

Art. 15. Observado o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e decorrido o prazo de até trinta dias após a publicação do Orçamento, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 16. Em cumprimento a regra imposta no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas e estudos para Elaboração da Lei Orçamentária Anual se encontram divulgadas em meio eletrônico, à disposição demais Poderes.

 

Art. 17. Esta Lei, em observância as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentaria e à Lei de Responsabilidade Fiscal, determina dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo único. A Reserva de Contingência de que trata o caput do art. 17 desta Lei está fixada no percentual de até 0,5% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c a Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 18. Durante a execução deste Orçamento, o Poder Executivo poderá conceder incentivos tributários, compreendidos em anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dos quais decorra renúncia de receita, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, não podendo o mesmo ultrapassar a 10% (dez por cento) da Receita Tributária prevista.

 

Art. 19. O Município poderá conceder repasses, mediante convênios, à associações, órgãos e entidades, observando:

I – o instrumento deverá ser motivado;

II - as atividades a serem desenvolvidas sejam de interesse social.

 

Art. 20. Os recursos destinados aos Fundos Especiais poderão ser registrados diretamente como receitas orçamentárias, desde que exista a unificação automática e mensal dos mesmos na contabilidade geral do Município, conforme § 2º do art. 2º da IN 06/97-TCM/CE.

 

Art. 21. Até o dia 30(trinta) de dezembro de 2017 esta Lei deverá ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará por meio tradicional, acompanhada de mídia digital, contendo arquivos para acompanhamento da execução.

 

Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a adotarem para execução deste Orçamento o Plano de Contas, parte integrante desta Lei.

 

Art. 23. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama – CE, 31 de outubro de 2017.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7BBDEE6A