ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.467, DE 22 DE MARÇO DE 2017
REESTRUTURA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado item 37 do Anexo Único da Lei nº. 1.812/2013 que passa a vigorar assim:
|
Ordem |
Cargo |
Habilitação |
|
37 |
Agente de Fiscalização Ambiental |
Ensino Superior. |
Art. 2º A Tabela Salarial 3, Atividades de Nivel Superior, constante do Anexo IV da Lei nº 2.284/2015, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no artigo nº 31 do diploma legal retro mencionado.
Parágrafo único. A Faixa Vencimental IV, constante na Tabela 3 do Anexo I da lei 2.284/2015, passará a vigorar conforme o Anexo I, contando com o cargo de Agente de Fiscalização Ambiental.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I, altera o Anexo III a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
|
Grupos Ocupacionais |
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS) |
|
|
Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências
|
|
IV |
Biólogo Educador físico Farmacêutico Farmacêutico II Farmacêutico bioquímico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Geógrafo Nutricionista Psicólogo Técnico administrativo I, II, III Técnico em meio ambiente Tecnólogo em irrigação e drenagem Terapeuta ocupacional Agente de fiscalização ambiental
|
15 a 29 |
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:7BC23E40