ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA – EDITAL Nº 003/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como em estrita observância às Leis Municipais nº 457/2023, nº 459/2023 e nº 508/2026, e demais normas aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO que a Seleção Pública Simplificada regida pelo Edital nº 003/2026 foi devidamente instaurada, publicada e conduzida sob a responsabilidade da Comissão Organizadora regularmente instituída, observando-se os princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO que todas as etapas do certame – prova escrita, análise de títulos e entrevista – foram realizadas em estrita conformidade com as normas editalícias, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo;
CONSIDERANDO a regularidade formal e material de todos os atos praticados no âmbito da Seleção Pública Simplificada, inexistindo vícios que maculem sua legalidade;
CONSIDERANDO, por fim, a publicação do Resultado Final na data de 10 de abril de 2026, conforme cronograma oficial deste certame.
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, para que produza todos os efeitos legais e jurídicos, o Resultado Final da Seleção Pública Simplificada regida pelo Edital nº 003/2026, destinada ao preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva de Bolsistas para atuação nos Programas de Auxiliar de Sala, Cuidador Educacional e Monitor de Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas/CE.
Art. 2º Declarar a validade, regularidade e legitimidade de todos os atos administrativos praticados no âmbito do certame, ratificando integralmente os resultados apurados pela Comissão Organizadora.
Art. 3º Determinar que as convocações dos candidatos aprovados e classificados sejam realizadas conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e os critérios estabelecidos no Edital.
Art. 4º Reafirmar que a participação no programa possui natureza jurídica de atividade voluntária com concessão de bolsa, não gerando vínculo empregatício ou estatutário, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 5º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados.
Tarrafas – Ceará, 13 de abril de 2026.
JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Educação.
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:7BE37D1A