ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1019 DE 31 DE JANEIRO DE 2012
“Autoriza o município a fazer doação de imóvel para fim que especifica e dá outras providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O município de Guaraciaba do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.569.205/0001-31, fica autorizado a doar à Associação Comunitária do Distrito de Mucambo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.220.998/0001-56, um terreno medindo 4,00m de frente por 5,00m de fundos, o equivalente a 20,00m2 (vinte metros quadrados) no distrito de Mucambo, para que nele seja construindo um poço para o abastecimento de água da localidade.
Art. 2° - A construção do poço deverá ocorrer dentro do prazo de dois (02) anos, sob pena de não o fazendo nesse interstício, o terreno ser devolvido ao município.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario
PAÇO DA PREFEITURA DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, 31 de janeiro de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7BEFD5F6