ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CONDIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei cria cargos, autoriza e estabelece as condições de realização de processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Iguatu, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações incluídas pela Lei nº 12.994/2014.

 

Art. 2º - Ficam criados no âmbito do Município de Iguatu 67 (sessenta e sete) cargos de Agente Comunitário de Saúde, bem como 22 (vinte e dois) cargos Agente de Combate às Endemias, sendo que os seus respectivos locais de trabalho serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu e constarão de edital do processo seletivo público que será realizada pela Escola de Saúde Pública de Iguatu - ESPI.

 

Art. 3º - O processo seletivo público, em conformidade com edital publicado no Órgão Oficial do Município será de provas e entrevistas, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º - Por ato do Poder Executivo Municipal, será criada comissão especial para acompanhar, supervisionar e fiscalizar o processo seletivo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todas as suas fases.

 

Art. 5º - As atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combates às Endemias – ACE são aquelas descritas no Anexo II desta lei.

 

Art. 6º - A remuneração mensal a ser paga aos agentes, bem como os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação são as definidas no Anexo I desta Lei.

 

§1º - A remuneração citada no caput deste artigo não poderá ser fixada abaixo do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014.

 

§2º - O pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pelo Município de Iguatu fica condicionado ao efetivo repasse financeiro pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014.

 

Art. 7º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os agentes farão jus a:

 

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os requisitos e condições estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

 

II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 8º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos agentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e da Escola de Saúde Pública de Iguatu - ESPI, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 9º - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei serão anualmente consignadas no Orçamento Municipal com destinação específica para cobertura das despesas com pessoal e referenciadas como provenientes de verbas específicas do Ministério da Saúde para custear o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de dezembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ÁREA DE ABRANGÊNCIA, QUANTIDADE DE VAGAS, PRÉ- REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

 

Agente Comunitário de Saúde

 

ÁREA DE ABRANGÊNCIA/Estratégia de Saúde da Família – ESF

VAGAS

PRÉ-REQUISITO

JORNADA DE TRABALHO

REMUNERAÇÃO MENSAL

Salário Base

VILA MOURA

01

Ensino Médio completo;

Residir na área em que atuará desde a data da publicação do edital de seleção; 

Possuir conhecimentos básicos de informática.

40h semanais

R$ 1.250,00

SANTO ANTÔNIO

02

COHAB

01

NOVO IGUATU

04

VENEZA

04

JARDIM OÁSIS

05

AREIAS

02

JOÃO PAULO II

03

GAMELEIRA

01

SÃO SEBASTIÃO

 

FLORES

01

PARANÁ

06

ALENCAR I

05

CAJÁS

01

ALENCAR II

02

SUASSURANA

02

BARRO ALTO

01

GADELHA I

 

GADELHA II

03

SANTA ROSA

03

CAJAZEIRAS

01

BARREIRAS

05

COCOBÓ

05

VILA CENTENÁRIA

02

ALTIPLANO

02

 

Agente de Combate às Endemias

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

VAGAS

PRÉ-REQUISITO

JORNADA DE TRABALHO

REMUNERAÇÃO MENSAL

Salário Base

Zona Urbana e Zona Rural do município

22

Ensino Fundamental completo

40h semanais

R$ 1.250,00

 

ANEXO II - DAS ATRIBUIÇÕES

 

Agente Comunitário de Saúde:

 

· Estimular continuadamente a organização comunitária, participando de reuniões e discussões sobre temas relativos à melhoria da qualidade de vida da população, visando a fortalecer os elos de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde do Município;

· Informar aos integrantes da equipe de saúde as disponibilidades, necessidades e dinâmica social da comunidade e orientando-a quanto à utilização adequada dos serviços de saúde;

· Registrar nascimentos, doenças de notificação compulsória e de vigilância epidemiológica e óbitos ocorridos, assim como identificar cadastrar todas as famílias de sua área de abrangência e todas as gestantes e crianças de 0 a 6 anos, através de visitas domiciliares;

· Atuar integrado as instituições governamentais, grupos e associações da comunidade;

· Executar, dentro de seu nível de competência, ações e atividades básicas de saúde tais como: acompanhamento a gestantes; desenvolvimento e crescimento infantil; incentivo ao aleitamento materno; garantia do cumprimento do calendário de vacinação que se fizerem necessárias ao controle de doenças diarreicas; infecções respiratórias agudas; alternativas alimentares; utilização de medicina popular; promoções de ações de saneamento e melhoria do meio ambiente e educação em saúde;

· Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art. 3° da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006;

· Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;

· Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;

· Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;

· Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento;

· Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão;

· Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;

· Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria de Saúde;

· Coletar lâminas de sintomáticos e enviá-las para leitura ao profissional responsável e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as pessoas para a unidade de referência;

· Receber o resultado dos exames e providenciar o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria de Saúde;

· Coletar Lâmina para Verificação de Cura (LVC), após conclusão do tratamento e encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local;

· Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Art. 4° da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.

· Digitar as produções e demais informações correlatas nos sistemas de informações como e-SUS e outros.

 

Agente de Combate às Endemias:

 

· Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;

· Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;

· Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;

· Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

· Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;

· Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;

· Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

· Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

· Registrar as informações referentes às atividades executadas;

· Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

· Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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