ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMRGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, AFETADO PELA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2025-CMPDC, de 10 de novembro de 2025, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ibaretama, que dispõe sobre a situação anormal caracterizada como situação de emergência, afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), e que é favorável à sua decretação, com base nos critérios estabelecidos pela Portaria/MDR nº 260/2022;
CONSIDERANDO o referido parecer, que aponta a existência de 33 (trinta e três) localidades afetadas, abrangendo um total de 8.203 (oito mil duzentos e três) habitantes nos 05 (cinco) distritos do Município;
CONSIDERANDO o laudo técnico emitido pela FUNCEME, referente às informações pluviométricas mensais de janeiro a outubro de 2025, que indicam desvio negativo de 13,4% abaixo da normal climatológica;
CONSIDERANDO as irregularidades e a má distribuição espacial e temporal das chuvas, comprometendo o armazenamento de água nas áreas rurais e deixando a população sem acesso à água potável, sendo necessária a implantação do Programa Operação Carro-Pipa;
CONSIDERANDO que cerca de 70% da zona rural do município não dispõe de mananciais hídricos com água potável para o consumo humano;
CONSIDERANDO o exaurimento hídrico e a insuficiência de programas de convivência com o semiárido, como a universalização de cisternas de captação e armazenagem de águas pluviais, o que torna a população rural vulnerável e dependente do Programa Operação Carro-Pipa;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter o Município apto a promover ações e respostas rápidas às demandas sociais, inclusive mediante contratações emergenciais e demais medidas necessárias;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal, provocada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), desastre de natureza crônica, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em 33 (trinta e três) localidades, abrangendo o total de 8.203 (oito mil duzentos e três) habitantes da zona rural do Município de Ibaretama–CE, conforme o Formulário de Informação de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuarem nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 14 de Novembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:7BFA9BCA