ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011

LEI Nº. 583/2011      

DE 06 DE JUNHO DE 2011

 

Reajusta o Anexo IV da Lei 307 de 03.12.96 alterada pela Lei 443 de 25.04.03 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Ficam reajustados os níveis vencimentais dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IV, Níveis Vencimentais de CPE I, CPE II e CPE III, da Lei 307 de 03 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 443 de 25 de abril de 2003, cujos valores são representados pelo anexo único desta Lei, em forma do anexo IV.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio do corrente ano.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 06 de junho de 2011.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 583/2011  DE 06 DE JUNHO DE 2011

ANEXO IV

NÍVEIS VENCIMENTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS

 

NIVEL

S/8H/DIA

S/6H/DIA

S/4H/DIA

S/2H/DIA

HORA EXTRA

DISPONIBILIDADE

CPE I

1.794,00

1.380,00

920,00

460,00

230,00

115,00

CPE II

1.748,00

1.311,00

874,00

437,00

218,50

109,25

CPE III

655,50

491,63

327,75

163,88

81,94

40,97

 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 06 de junho de 2011

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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