ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.333, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, seu respectivo Fundo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude – CMEJ, de Tabuleiro do Norte – Ceará de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador com o objetivo de contribuir na formulação, difusão e acompanhamento das políticas públicas de desenvolvimento do desporto e da juventude.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude tem por finalidade auxiliar na organização da política do desporto e da política da juventude, consolidação e evolução dos programas voltados para os setores e melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão pública local.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II - Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões.
Parágrafo único. A Mesa Diretora que trata o caput será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal do Esporte e da Juventude compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos, com o Conselho Estadual da Juventude e com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e da Juventude;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, bem-estar do cidadão e a inserção do jovem, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político, cultural e esportivo do Município;
IV - fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no Município;
V - desenvolver, em conjunto com as Secretarias de interesse, estudos, debates e pesquisas relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;
VI - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no Município;
VII - avaliar, a partir de critérios técnicos e impessoais, as instituições que trabalham em parceria com o poder público na execução de serviços nas áreas de esporte e da juventude, emitindo pareceres e produzindo relatórios sobre os auxílios e serviços executados, quando oportuno;
VIII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para programas de atividades físicas e de esporte ou voltados para a juventude, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
IX - zelar pela memória do esporte;
X - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social, o turismo e a juventude visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
XI - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva e de programas voltados para a juventude;
XII - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
XIII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;
XIII - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5° - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora, da Secretaria Executiva e das Comissões.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude será composto por 10 membros titulares e 10 suplentes e terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Esporte e Juventude;
II - um representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
V- um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI - um representante da Liga Independente de Desportos;
VII - um representante da Liga Tabuleirense de Desportos;
VIII - um representante da Associação Comunitária de Gangorrinha;
IX - um representante da Associação Recreativa Tabuleirense;
X - um representante de Associações Comunitária Ação e Fé da Barrinha;
X - um representante do Poder Legislativo Municipal;
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a X do caput, indicarão seus representantes a Secretaria de Esporte e Juventude para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 7º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação em escrutínio aberto.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude é de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 9º - O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos(as) Conselheiros(as).
Parágrafo único. A cada mês, as pautas das sessões deverão se alternar entre temas relacionados ao Esporte e temas relacionados à Juventude, sendo permitida a discussão de assuntos relacionados aos dois temas em uma mesma sessão.
Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos(as) Conselheiros(as) presentes às sessões, cabendo ao(a) Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) Conselheiros (as), contudo as deliberações só poderão ser tomadas com a presença da maioria dos membros.
Art. 11 - As sessões do Conselho serão lavradas em atas, assinadas pelos presentes e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).
Art. 12 - O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude pode constituir comissões integradas por, no mínimo, 02 (dois) de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com seu tema.
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho nomear os componentes de comissões, após deliberação dos(as) conselheiros(as), bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor (a) da Secretaria de Esporte e Juventude, especialmente designado para tal função.
Art. 14 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como com outras organizações que se mostrarem qualificadas para prestar auxílio, orientação e serviços adequados.
Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e da Juventude de Tabuleiro do Norte – FMEJ-TN, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelas Políticas Municipais do desporto e da juventude.
Art. 17 - O FMEJ-TN ficará subordinado diretamente A Secretaria de Esporte e Juventude de Tabuleiro do Norte, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do FMEJ-TN.
Art. 18 - Constituirão receitas do FMEJ-TN:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FMEJ-TN;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta própria, em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal do Esporte e da Juventude de Tabuleiro do Norte-CE – FMEJ-TN.
Art. 19 - Os recursos do FMEJ-TN serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal de desporto e da juventude;
II - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
III - aquisição ou locação de veículos, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal de desporto e juventude, bem como para sediar o CMEJ-TN.
Art. 20 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as Leis Municipais nº 330/89 e 1.097/2011.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de novembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:7C0E4B06