ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 104/2026
Dispõe sobre a transferência da data do feriado nos órgãos da Administração Pública do Município de Saboeiro-CE., decorrente do Dia do Servidor, e dá outras providências.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, etc.
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado às comemorações do Dia do Servidor Público, sendo, por conseguinte, feriado nos órgãos da Administração Pública Municipal, conforme dispõe o art. 199, da Lei Municipal nº 014/1997;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto do Governo do Estado do Ceará, que transferiu o ponto facultativo estadual em alusão à referida data para o dia 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em alinhar o calendário oficial do Município de Saboeiro com o do Estado do Ceará, evitando prejuízos à interatividade dos serviços públicos e ao atendimento interinstitucional;
CONSIDERANDO as razões de interesse da própria Administração Pública Municipal, visando à otimização dos recursos públicos e à organização das escalas de trabalho, sem qualquer prejuízo à eficiência do serviço prestado à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no ano de 2026, o feriado municipal alusivo
ao Dia do Servidor Público, originalmente comemorado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito de todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 2º O expediente do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) será normal em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 27 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:7C27C94E