ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15.02/2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

 

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DE 1º REPASSE FINANCEIRO A PARTIR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CMDCA/SAS, PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS – ACOLD.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2018, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e demais legislações correlatas,

 

CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe gerir e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.367/2018, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e em demais normativas pertinentes;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e estabelece a política de atendimento por meio de ações governamentais e não governamentais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante apoio às organizações da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a seleção de propostas para as Organizações da Sociedade Civil desenvolverem atividades junto às crianças, adolescentes e suas famílias no Município de Barbalha/CE;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 17.07.001/2026, de 17 de julho de 2026, que homologa o resultado final da fase de seleção Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA;

 

CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

 

CONSIDERANDO o projeto aprovado “Esperança que abraça – cuidado integral para crianças e adolescente com câncer”, habilitado para ser desenvolvido pela Associação Comunitária Lucas Dantas (ACOLD), devidamente habilitado;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 013/2026, de 03 de agosto 2026, encaminhado pela Associação Comunitária Lucas Dantas, por meio do qual solicita o repasse da 1ª parcela, no valor de R$3.000,00 (três mil) reais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro referente a 1ª parcela do Projeto “Esperança que abraça – cuidado integral para crianças e adolescente com câncer”, desenvolvido pela Associação Comunitária Lucas Dantas (Acold), no valor de R$3.000,00 (três mil) reais no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 CMDCA/SAS;

 

Art. 2º - A Associação Comunitária Lucas Dantas deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do projeto aprovado pelo CMDCA, observando o Plano de Trabalho, bem como apresentar a prestação de contas e os documentos comprobatórios da execução física e financeira nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e demais instrumentos pertinentes.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Barbalha/CE, 19 de agosto de 2026.

 

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria: Nº 13.04.07/2025


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:7C2ED7E0