ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2011
Acopiara-Ce, 15 de Março de 2011.
Autoriza o Chefe do Poder a fixar o salário base dos servidores públicos do Município de Acopiara e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o Salário Base dos Servidores Públicos do Município de Acopiara no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – O valor fixado nesse artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas trabalhadas de conformidade com a repartição onde estiver lotado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos à 1º de março de 2011. Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ceará, aos 15 dias do mês de Março de 2011.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:7C2F4265