ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 660/2021 DE 16 DE MARÇO 2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIÃO AS ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PALHANO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido às igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Palhano, sendo vedada qualquer determinação de fechamento total ou parcial, conforme art.20, IV, e art. 28, XII e §1°, todos da Constituição do Estado do Ceará.

 

Parágrafo Único: Em períodos de calamidade pública no Município de Palhano, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1° desta Lei.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de março de 2021.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:7C3B8EC0