ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 069/2018.
Assaré/CE, 04 de Setembro de 2018.
Institui a Semana do Bebê do Município de Assaré/CE e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, CEARÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê do Município de Assaré/CE, a qual se iniciará no dia 12 de outubro de cada ano.
Art. 2°. As comemorações da Semana do Bebê de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Município de Assaré/CE.
Art. 3°. As despesas decorrentes da pressente Lei serão custeadas com dotações especificas consignadas em Lei orçamentária própria, bem como com dotações de terceiros e repasses oriundos do Estado e da União.
Art. 4°. Esta lei será devidamente regulamentada se necessário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:7C404D33