ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, bens móveis de propriedade do Município de Iguatu/CE, especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A doação será formalizada através de procedimento administrativo próprio, que definirá os termos da doação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE JULHO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

 

ANEXO ÚNICO – BENS MÓVEIS DOADOS

LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.

 

Nº

TOMBO

BEM MÓVEL DOADO

QUANTIDADE

01

103458

Mesa de jantar epóxi com tampo de granito e 06 cadeiras.

01

02

103459

Longarina, 3 lugares em polipropileno.

01

03

103460, 103461 e 103462

Armário roupeiro em aço cor cinza, com 08 portas.

03

04

103463 e 103464

Mesa formato L, de madeira.

02

05

103465, 103466 e 103467

Beliche em MDF, com escada.

03

06

103468 e 103469

Cadeira secretária com rodízio, braços e estofados.

02

07

103470

Nobreak potência de 600 VA.

01

08

102577

Armário de aço p/cozinha, cor branca, com paneleiro de 4 portas, balcão c/3 portas.

01

09

102576

TV Smart 40" HD com conversor digital 2 HDMI 2 USB.

01

10

102572

Micro-ondas 21 litros, teclado numérico 1 porta, 700w.

01

11

102571

Cama de solteiro, com colchão.

01

12

102575

Computador desktop, processador cache de 3M, 3.10 GHZ, memória RAM de 4GB DDR3.

01

13

102570

Frigobar, 1 porta com capacidade de 80 litros.

01

14

102569

Gelágua de coluna, 2 torneiras.

01

15

102578

Geladeira 2 portas 340 lt, bivolt.

01

16

102574

Impressora multifuncional jato de tinta, impressão e cópia, kit de garrafas originais, cores variadas.

01


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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