ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 560, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Pindoretama celebrar Termo de Fomento/Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte – AAMARTE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Pindoretama autorizado a celebrar Termo de Fomento/Colaboração, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, com a Associação dos Amigos da Arte – AAMARTE, inscrita no CNPJ nº. 05.552.303/0001-30, reconhecidamente de Utilidade Pública, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº. 221/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

§ 1º. O valor mensal do Termo de Fomento/Colaboração será de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) e deverá ser passado a AAMARTE até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

§ 2º. O valor a que se refere a presente Lei será repassado mensalmente a AAMARTE, que distribuirá da seguinte forma:

I – 33 (trinta e três) bolsas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinadas aos beneficiários dos projetos da AAMARTE;

II – custeio de 3 (três) oficineiros no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, cada;

§3º. A AAMARTE prestará contas mensalmente dos valores recebidos ao Conselho Fiscal que dará ciência a Controladoria Geral do Município de Pindoretama.

§ 4º A renovação do Termo de Fomento/Colaboração submeter-se-á ao cumprimento pela AAMARTE do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, bem como da aprovação das contas da associação pelo seu Conselho Fiscal.

Art. 2º. A AAMARTE oferecerá em contrapartida:

I – cursos artísticos gratuitos para os alunos das escolas públicas do Município de Pindoretama;

II – elaboração e gestão de projetos culturais para o Município.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2021.


JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7C63D556