ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664 /2017
Lei Nº 664 /2017, de 28 de junho de 2017.
“Cria o CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), o FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS), no âmbito do Município de Ibiapina, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ibiapina, no uso de suas atribuições legais, especialmente, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), o FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS) com as seguintes diretrizes:
I - O CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), tem por objetivo a valorização do Servidor Público Municipal, a abertura de linha de crédito consignável no Comercio em geral e de Serviços do Município de Ibiapina;
II - O FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), de natureza financeira e/ou Contábil, tem por objetivo captar recursos para fomentação, desenvolvimento e fortalecimento das atividades comerciais e de serviços do Município de Ibiapina.
III - A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS), será pago pelos estabelecimentos comerciais de bens e prestadores de serviços, e terá como base de cálculo o faturamento bruto das vendas de bens e serviços, pela utilização do CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), cujo percentual deverá ser estabelecido em assembleia do conselho de gestão na forma disposta da alínea “c”, inciso IV do art. 8º desta Lei
Parágrafo Único - O CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI) e o FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), que trata a presente Lei tem por objetivo incentivar o desenvolvimento da economia Ibiapinense, gerar empregos, alavancar o desenvolvimento quantitativo e qualitativo do comércio e do serviço local, bem como proporcionar aos Servidores Públicos um benefício de valorização profissional, através da potencialização da remuneração e mediante abertura de Linha de Crédito Consignável.
Art. 2º. - Para interação de Gestão do CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI) e do FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), o Poder Executivo constituirá através de Decreto Municipal, o Conselho de Controle e Gestão, garantido a participação da representação do Governo Municipal, representação do Comércio de Bens e Serviços e representação de Servidores Públicos.
Art. 3º - O CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), permite o servidor público fazer suas compras e serviços no comercio local de Ibiapina, autorizando desconto consignável em Folha de Pagamento do Município, em conformidade com a Lei Municipal Nº. 354/2007.
§ 1.º - O Cartão do Servidor somente poderá ser utilizado nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estejam legalmente constituídos e sediados no território de Ibiapina, cujo faturamento para recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja de origem e na condição de contribuinte do Município, e nos casos de Prestadores de Serviços, cujo faturamento do Importo sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na condição de que o serviço seja prestado no território e contribuinte do Município.
§ 2.º - É condicionante para garantia do recebimento das vendas e/ou serviços prestados, a emissão da correspondente nota fiscal, podendo ser solicitado para fins de comprovação da regularidade do adimplemento para recebimento dos valores consignados.
Art. 4º - O CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI) destina-se aos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente, Comissionado, Agentes Políticos e Contratados Temporário, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município, observado as seguintes regras:
I - A adesão ao Cartão será facultativa, sem nenhum custo, vedado também, cobrança de taxas ou encargos de administração do Cartão ao Servidor Público;
II - Deverão ser observados limites do valor das parcelas mensais e totais e número de parcelas, fixados pelo Poder Executivo;
III - Não poderá ser cobrada nenhuma taxa de acréscimos de juros, para compras e serviços a serem pagos com o Cartão;
IV - O valor do Limite do Crédito disponibilizado poderá ser usado de forma fracionada, em diferentes datas e estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, podendo ser cumulativo, desde que respeitados os limites mensais e totais do limite de crédito disponibilizado por vínculo de matrícula;
V - Não haverá anuidade do Cartão para o servidor.
Art. 5º - Para administração operacional do CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dotar o Departamento de Recursos Humanos de Estrutura de Sistema Informatizado e/ou poderá contratar sistemas ou empresa do ramo de administração de Cartão Consignável, observadas as exigências legais de Licitação Pública da Lei Federal 8.666/93.
Art. 6º. - O FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), de natureza financeira e/ou Contábil, de que trata o Inciso II do art. 1º desta Lei, suprirá demandas do Plano de Ação e de aplicações dos Recursos do Fundo.
§ 1º. - Cabe ao Prefeito Municipal indicar a Secretaria Municipal e Gestor responsável pela Gestão do Fundo;
§ 2º. - O Fundo terá conta especial em estabelecimento bancário oficial, onde serão depositados seus recursos.
Art. 7º. - Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI):
I – A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS), nos percentuais, no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento), a ser pago pelos estabelecimentos comerciais de bens e prestadores de serviços sobre o faturamento bruto das vendas de bens e serviços, pela utilização do CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), estabelecido em assembleia do conselho de gestão na forma disposta da alínea “c”, inciso IV do art. 8º desta Lei;
II - Dotação reservado no orçamento a serem ajustados e consignados no Orçamento Municipal nos anos vindouros oriundos do Tesouro Municipal;
III - Recursos provenientes de taxas, tarifas, licenças, ou resultados financeiros obtidos na organização e realização de eventos comerciais em Ibiapina, especialmente, eventos públicos em geral realizados pelo Município de Ibiapina.
IV - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - Transferência de Recursos Federais, Estaduais, de fomento ao desenvolvimento comercial, estabelecidos por convênio e especialmente destinados ao Fundo;
VI - Convênios com instituições que representam e ou prestam serviços de fomento, financiamento e apoio a empreendimentos comerciais;
VII - Outras que venham a ser instituídas;
Art. 8º. - Cabe ao Conselho de Controle e Gestão do Cartão Consignável e do Fundo do Comercio, de que trata o a art. 2º desta lei, em relação a gestão do Fundo:
I - A elaboração do Plano Municipal de Ação;
II - A definição de diretrizes, prioridades e destinação da aplicação dos recursos do Fundo;
III - A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo;
IV - Discussão e elaboração de proposições para as regras e normas acerca das responsabilidades, dos direitos e obrigações visando a elaboração do Normativo pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal, sobre:
a - As relações de responsabilidades civis contratuais entre Servidor Público na condição de Consignante, o Município de Ibiapina na condição de Consignatário, e os comerciantes e prestadores de serviços, e, ainda, os responsáveis pelo depósito e guarda do produto Consignado através do Cartão;
b - As responsabilidades contratuais quanto as relações de consumo entre os partícipes, o Servidor Público na condição de Consumidor, o Município de Ibiapina na condição de Consignatário, e os comerciantes e prestadores de serviços na condição de Fornecedor, e, ainda, os responsáveis pelo depósito e guarda do produto Consignado através do Cartão;
c - Estabelecer a alíquota da TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS), a ser pago pelos Comerciantes de Bens e Prestadores de Serviços sobre o Faturamento das vendas e serviços pagos, pela utilização do CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), observado os limites do inciso I do art. 7º desta lei.
Art. 9º. - Nas relações de consumo de que trata esta Lei, deverá ser aplicado em caráter suplementar e subsidiariamente as normas do Código de Defesa do Consumidor da Lei Federal 8.078/90, de 11 de setembro de 1990.
Art. 10. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei neste Exercício 2017, serão cobertas pelas dotações previstas no Orçamento vigente e suplementadas, e/ou, se necessário, fica autorizado abertura de Credito Adicional Especial mediante Decreto até o limite de R$. 100.000,00 (cem mil reais) ao Orçamento 2017, devendo fazer constar a sua previsão no Plano Plurianual e Orçamentos Anuais futuros.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO PEDRO ARAGÃO XIMENES IBIAPINA-CE, EM 28 DE JUNHO DE 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:7C8C41EE