ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.377 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 3.377 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMANA DO SUAS NO MUNICIPIO DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal do Sistema Único de Assistência Social - Semana o SUAS, no Munícipio de Quixadá, Estado do Ceara, como estratégia permanente de mobilização institucional, formação técnica, participação social, fortalecimento e publicização da política pública de assistência social no âmbito municipal.
Art. 2° A Semana do SUAS constitui evento institucional de realização obrigat6ria, promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com periodicidade anual, no mês de novembro, em consonância com as diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3° A Semana do SUAS fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - universalidade do acesso às políticas publicas socioassistenciais;
II - garantia de direitos e promoção da cidadania;
III - protagonismo dos usuários da política de assistência social;
IV- transparência e controle democrático das políticas públicas;
V- intersetorialidade e integração das políticas sociais;
VI- valorização e qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS;
VII - gestão baseada em evidências e uso de dados socioassistenciais;
VIII - participação popular e respeito a diversidade humana.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4° São objetivos da Semana do SUAS:
I - fortalecer a política de assistência social no Município por meio de mobilização institucional, formação técnica e participação social;
II - ampliar a visibilidade das ações, serviços, programas e benefícios da política socioassistencial junto à população;
III - promover a integração entre os serviços, benefícios e programas socioassistenciais;
IV - fortalecer a vigilância socioassistencial e o planejamento municipal baseado em dados;
V - estimular a participação social, o controle democrático e o protagonismo dos usuários;
VI - qualificar tecnicamente os trabalhadores da rede socioassistencial;
VII - consolidar a intersetorialidade entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e desenvolvimento econômico;
VIII - reconhecer, valorizar e disseminar experiencias exitosas desenvolvidas nas unidades da rede socioassistencial de Quixadá e nos municípios brasileiros no âmbito do SUAS;
IX - fortalecer a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais, promovendo a divulgação de indicadores, informações territoriais e ações voltadas a garantia de direitos;
X - promover práticas inovadoras e humanizadas de atendimento aos usuários da política pública.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 5º A Semana do SUAS será estruturada em cinco eixos estratégicos:
I - Governança e Transparência: realização de audiências públicas, apresentações institucionais e exposição de dados da política socioassistencial;
II - Formação e Educação Permanente: capacitações técnicas, oficinas, cursos e painéis temáticos voltados a qualificação dos trabalhadores do SUAS, da rede intersetorial e dos usuários;
III- Participação Social e Controle Democrático: fóruns de usuários, encontros do controle social e espaços de escuta ativa da população;
IV- Mobilização Comunitária, Atendimento dos Serviços de Assistência Social e Valorização Cultural: mobilização e participação dos usuários da Política de Assistência Social, além de atividades culturais, comunitárias e de convivência que fortaleçam vínculos sociais e valorizem a diversidade cultural do território.
V- Reconhecimento e disseminação de ações, inovação, boas práticas e produção de conhecimentos desenvolvidas no âmbito do SUAS.
Art. 6° A Semana do SUAS deverá contemplar, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - Feira de Avaliação de Dados e Exposição do Cadastro Único- FADEC: iniciativa de transparência e planejamento baseada em evidências, com apresentação de dados socioassistenciais, estandes de serviços, atendimento do CadÚnico, emissão de documentos, divulgação de indicadores da Vigilância Socioassistencial e oficinas de capacitação profissional;
II -Audiência Publica da Assistência Social: espaço de debate público sobre os avanços e desafios da política socioassistencial no Município;
III - Diálogo Intersetorial: encontro entre profissionais da assistência social, saúde e educação para qualificação de fluxos de atendimento e fortalecimento do trabalho em rede;
IV - Educação Permanente do SUAS: realização de cursos, oficinas, seminários, mesas-redondas, apresentação de trabalhos científicos, intercâmbio entre municípios e palestras técnicas voltadas a qualificação dos trabalhadores da política de assistência social e usuários;
V - Atividades Comunitárias e Culturais: ações de convivência, valorização cultural, fortalecimento de vínculos e reconhecimento da diversidade do territ6rio;
VI -Atendimento ao Usuário da Política de Assistência Social;
VII - Premiação de Boas Práticas do SUAS: reconhecimento de experiencias exitosas desenvolvidas nas unidades da rede socioassistencial municipal, com ênfase em inovação social, humanização do atendimento, compromisso ético e impacto positivo no território.
Art. 7º O público-alvo da Semana do SUAS compreende:
I - usuários da rede socioassistencial;
II- famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
III- beneficiários do Programa Bolsa Família e demais programas socioassistenciais;
IV- trabalhadores e gestores do SUAS;
V- conselheiros de direitos e de políticas públicas;
VI - profissionais das áreas de saúde, educação e cultura;
VII - comunidades tradicionais e grupos culturais;
VIII - estudantes e pesquisadores das áreas sociais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 8° Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar e executar a Semana do SUAS, podendo firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, redes intersetoriais e organizações da sociedade civil.
Art. 9° Para a realização da Semana do SUAS, a Secretaria Municipal de Assistência Social devera:
I - constituir comissão organizadora, com representação dos trabalhadores, gestores e conselheiros da política de assistência social;
II- elaborar programação anual contemplando os eixos estratégicos previstos no art. 5° desta Lei;
III - articular parceiros institucionais, intersetoriais e da sociedade civil;
IV - realizar ampla divulgação e mobilização comunitária para garantir a participação da população;
V - sistematizar e publicizar os resultados de cada edição, com elaboração de relatório anual;
VI - incorporar os dados e diagnósticos produzidos ao planejamento da política de assistência social.
Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS acompanhará, avaliará e contribuirá p a o aperfeiçoamento da Semana do SUAS, no exercício do controle social, podendo propor temas, ações e metodologias a serem incorporados ao evento.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, nos termos da legislarão vigente, observadas as disponibilidades orçamentarias e financeiras.
Art. 12. A Semana do SUAS poderá contar com recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos e demais instrumentos jurídicos firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de agosto de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7C9BAA0E