ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI Nº 332/2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista a sanção tácita operada por força do decurso do prazo legal, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno, e considerando que o Prefeito Municipal não promulgou a presente Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promulgo, com fundamento no art. 56, §6º, da Lei Orgânica do Município de Cariús, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam assegurados aos Vereadores do Município de Cariús o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do subsídio mensal, e o recebimento do décimo terceiro subsídio, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 2º O terço constitucional de férias corresponderá a 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal do Vereador, devido por ocasião do gozo das férias.
Art. 3º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de efetivo exercício do mandato, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º O décimo terceiro subsídio será pago na forma e no mês definidos em resolução da Câmara Municipal.
§ 2º Em caso de início, término, cassação, renúncia ou licença do mandato, o décimo terceiro subsídio será pago proporcionalmente ao período de efetivo exercício, observado o disposto na resolução mencionada no § 1º.
§ 3º O suplente convocado para suprir afastamento temporário do Vereador titular fará jus ao décimo terceiro subsídio proporcional aos meses de efetivo exercício do mandato, vedada a acumulação com o pagamento do mesmo benefício ao titular pelo mesmo período.
Art. 4º O gozo das férias, bem como a forma de fruição, parcelamento, escala e demais condições operacionais para pagamento do terço de férias e do décimo terceiro subsídio, serão disciplinados por Resolução da Câmara Municipal, a ser editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º A implementação dos benefícios previstos nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária, as previsões da Lei Orçamentária Anual e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício financeiro subsequente.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, aos 17 de setembro de 2026.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:7CA995EA